INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TEA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SELO "EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)", COMO INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO E INCENTIVO A PRÁTICAS EMPRESARIAIS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DE PESSOAS COM AUTISMO NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL.
O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É UMA CONDIÇÃO DO NEURODESENVOLVIMENTO QUE DEMANDA, EM MUITOS CASOS, ADAPTAÇÕES ESPECÍFICAS NO AMBIENTE SOCIAL E PROFISSIONAL PARA GARANTIR A PLENA INCLUSÃO DA PESSOA COM TEA. SEGUNDO A LEI FEDERAL Nº 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESSAS PESSOAS SÃO EQUIPARADAS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (§2º DO ART. 1º).
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 23, INCISO II, ESTABELECE SER COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS "CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA". ALÉM DISSO, O ART. 24, INCISO XIV DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE "PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA".
NESSE CONTEXTO, É PLENAMENTE LEGÍTIMA E NECESSÁRIA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TEA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À EMPREGABILIDADE — FATOR ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA, DA DIGNIDADE E DA CIDADANIA DESSAS PESSOAS.
O SELO PROPOSTO TEM CARÁTER HONORÍFICO E EDUCATIVO, SEM GERAR ENCARGOS AO PODER PÚBLICO OU AOS ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES. VISA, SOBRETUDO, VALORIZAR E DAR VISIBILIDADE ÀS EMPRESAS QUE ADOTAM PRÁTICAS EFETIVAS DE INCLUSÃO, COMO A CONTRATAÇÃO REGULAR DE PESSOAS COM TEA, A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO, ADAPTAÇÕES FUNCIONAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO E APOIO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO.
AO RECONHECER TAIS PRÁTICAS POR MEIO DE UM SELO INSTITUCIONAL, O MUNICÍPIO FOMENTA UMA CULTURA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E DIVERSIDADE, ALÉM DE ESTIMULAR OUTRAS EMPRESAS A ADOTAREM INICIATIVAS SEMELHANTES. A CRIAÇÃO DESSE SELO TAMBÉM CONTRIBUI PARA O CUMPRIMENTO DE METAS DE INCLUSÃO PREVISTAS EM TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO, COMO A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DA ONU.
DIANTE DO EXPOSTO, ESTA PROPOSTA BUSCA ALIAR RECONHECIMENTO SIMBÓLICO A COMPROMISSO SOCIAL, FORTALECENDO O PROTAGONISMO DAS PESSOAS COM TEA NA SOCIEDADE E INCENTIVANDO O SETOR PRODUTIVO A ATUAR COMO PARCEIRO ATIVO NA CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MAIS JUSTA, INCLUSIVA E HUMANA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2025 11:32:16 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 24/09/2025 12:20:59 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE PROMOVAM AÇÕES EFETIVAS DE INCLUSÃO E EMPREGABILIDADE DE PESSOAS COM AUTISMO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO TERÁ CARÁTER EXCLUSIVAMENTE HONORÍFICO, SEM IMPLICAR QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO PARA OS ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES.
ART. 2º. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AQUELA DEFINIDA NO ART. 1º, § 1º, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
ART. 3º. CONSTITUEM CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO SELO, ENTRE OUTRAS INICIATIVAS:
I CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM TEA DE FORMA DIRETA E REGULAR;
II ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE INCLUSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO, COMO ADAPTAÇÕES FUNCIONAIS, TECNOLÓGICAS E DE COMUNICAÇÃO;
III OFERTA DE PROGRAMAS INTERNOS DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL PARA PESSOAS COM TEA;
IV APOIO OU PATROCÍNIO A EVENTOS E CAMPANHAS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO.
ART. 4º. SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:
I INCENTIVAR A INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DE PESSOAS COM TEA NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL;
II RECONHECER PUBLICAMENTE EMPRESAS COMPROMETIDAS COM A INCLUSÃO E A DIVERSIDADE;
III PROMOVER A RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL;
IV SENSIBILIZAR A SOCIEDADE PARA A IMPORTÂNCIA DA VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM AUTISMO.
ART. 5º. O SELO SERÁ EMITIDO EM MEIO DIGITAL POR ÓRGÃO COMPETENTE A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REGULAMENTARÁ OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CONCESSÃO.
ART. 6º. OS ESTABELECIMENTOS CONTEMPLADOS FICAM AUTORIZADOS A UTILIZAR O SELO PARA FINS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL, PODENDO APLICÁ-LO:
I EM DOCUMENTOS CORPORATIVOS, CORRESPONDÊNCIAS
II EM EMBALAGENS, CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E QUAISQUER MEIOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL.
ART. 7º. O SELO NÃO CONSTITUI CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, SENDO VEDADO SEU USO PARA ESSE FIM.
ART. 8º. O DIREITO DE USO DO SELO É PERSONALÍSSIMO, INTRANSFERÍVEL E EXCLUSIVO AO ESTABELECIMENTO RECONHECIDO.
ART. 9º. O SELO SERÁ ENTREGUE EM FORMATO DIGITAL, ACOMPANHADO DE MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL, CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE SUA CORRETA APLICAÇÃO.
ART. 10. É VEDADA QUALQUER MODIFICAÇÃO GRÁFICA NO SELO, EXCETO AJUSTES PROPORCIONAIS DE TAMANHO QUE NÃO COMPROMETAM SUA LEGIBILIDADE E IDENTIDADE VISUAL.
ART. 11. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER, CRIAR E APROVAR O DESIGN DO SELO "EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)", ASSEGURANDO A PADRONIZAÇÃO VISUAL, A IDENTIDADE GRÁFICA E A ADEQUADA APLICAÇÃO DA MARCA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.
§ 1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS OU USAR OS QUE JÁ POSSUI PARA ELABORAÇÃO DO DESIGN DO SELO, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, VISIBILIDADE E RESPEITO À SIMBOLOGIA RELACIONADA À CAUSA DO AUTISMO.
§ 2º O DESIGN CRIADO SERÁ PARTE INTEGRANTE DO MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL MENCIONADO NO ART. 9º DESTA LEI, CONTENDO ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA O USO CORRETO DO SELO.
ART. 12. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
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