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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "HORTAS COMUNITÁRIAS AGROECOLÓGICAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - GARANTIR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA;

II - INCENTIVAR A FORMAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DOS CIDADÃOS;

III - PREVENIR A EROSÃO DO SOLO;

IV - PROPORCIONAR TERAPIA OCUPACIONAL, INCENTIVANDO OS TRABALHOS MANUAIS, AS ATIVIDADES MULTIFUNCIONAIS E EXPERIÊNCIAS EDUCACIONAIS;

V - QUALIFICAR A APROPRIAÇÃO DOS ESPAÇOS URBANOS MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREAS OCIOSAS EM ÁREAS PRODUTIVAS E UTILIZADAS;

VI - ESTIMULAR A RECICLAGEM DO LIXO ORGÂNICO ATRAVÉS DE COMPOSTAGEM ;

VII - ESTIMULAR O ABASTECIMENTO ALIMENTAR LOCAL;

VIII - FOMENTAR O PLANTIO E O CULTIVO POR MEIO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E AGROECOLÓGICAS.

ART. 2º PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO HORTA COMUNITÁRIA AGROECOLÓGICA, DEVERÃO SER ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS:

I – NO IMÓVEL NÃO PODERÁ CONTER EDIFICADA CONSTRUÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE;

II – DEVERÁ SER UTILIZADA PARA CULTIVO MAIS DE 70% DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, DIVIDIDA EM CANTEIROS;

III – DEVERÃO SER CULTIVADAS DE FORMA ININTERRUPTA, PODENDO SER ALTERNADAS, NO MÍNIMO, 6 ESPÉCIES DISTINTAS DE HORTALIÇAS E LEGUMES;

ART. 3º A IMPLANTAÇÃO DAS HORTAS COMUNITÁRIAS AGROECOLÓGICAS PODERÁ OCORRER EM:

I - ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OCIOSAS;

II - ÁREAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DESOCUPADAS;

III - TERRENOS DE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES;

IV - TERRENOS OU GLEBAS PARTICULARES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS QUE NÃO TENHAM NATUREZA PÚBLICA SE CONDICIONARÁ A ANUÊNCIA FORMAL DO PROPRIETÁRIO.

ART. 4º O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ SEGUIR AS SEGUINTES ETAPAS:

I - LOCALIZAÇÃO DA ÁREA, POR MEIO DO CADASTRO MUNICIPAL;

II - AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, EM CASO DE TERRENOS PARTICULARES OCIOSOS;

III - OFICIALIZAÇÃO DA ÁREA JUNTO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO DE PLACA IDENTIFICANDO O PROGRAMA NO TERRENO;

IV - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO GRATUITO A SER REALIZADO PELO PODER PÚBLICO, VISANDO PASSAR AS ORIENTAÇÕES E NORMAS BÁSICAS PARA IMPLANTAÇÃO DA HORTA COMUNITÁRIA AGROECOLÓGICA;

V - ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO COM AS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DA HORTA COMUNITÁRIA AGROECOLÓGICA E ATENDER AS LEGISLAÇÕES VIGENTES.

§1º O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO PODERÁ SER INICIADO DE OFÍCIO PELO INTERESSADO, COM INDICAÇÃO DA ÁREA A SER UTILIZADA, OU ATRAVÉS DE CHAMAMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO QUAL SERÃO DESCRITAS AS ÁREAS SELECIONADAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

§2º NO CASO DE CHAMAMENTO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE, TERÃO PRIORIDADE PESSOAS QUE COMPROVEM RESIDÊNCIA PRÓXIMA AO LOCAL DA HORTA COMUNITÁRIA AGROECOLÓGICA QUE FAÇAM O USO COLETIVO DO ESPAÇO, COMO GRUPOS REPRESENTADOS POR ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.

§3º CADA INTERESSADO PODE SE CANDIDATAR PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA AGROECOLÓGICA EM ATÉ 02 (DUAS) ÁREAS.

ART. 5º FICA VEDADO O USO DE AGROTÓXICOS NAS PLANTAÇÕES EM ÁREAS UTILIZADAS PARA DESENVOLVIMENTO DESTE PROGRAMA.

ART. 6º É INCENTIVADA A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO NA HORTA COMUNITÁRIA AGROECOLÓGICA RESERVADO PARA O PLANTIO DE ERVAS MEDICINAIS E TEMPEROS PARA USO COLETIVO.

ART. 7º É INCENTIVADA A COMPOSTAGEM E O REAPROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS NA CIRCUNVIZINHANÇA, PARA A MANUTENÇÃO E PRODUÇÃO DOS ALIMENTOS CULTIVADOS NO LOCAL.

ART. 8º INDEPENDENTE DO TEMPO DE USO DA ÁREA INSCRITA NO PROGRAMA, NÃO INCORRERÁ QUALQUER DIREITO A USUCAPIÃO.

ART. 9º PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NOTIFICADOS OU AUTUADOS POR OCASIÃO DA NÃO LIMPEZA E MANUTENÇÃO ADEQUADA DE SUA ÁREA PODERÃO REQUERER A ISENÇÃO DE MULTA DESDE QUE AUTORIZEM A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA AGROECOLÓGICA EM SUA PROPRIEDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS ESPECIFICADOS NO CAPUT DO ARTIGO, A ÁREA ESPECIFICADA DEVERÁ SER DESTINADA AO PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA AGROECOLÓGICA PELO PRAZO MÍNIMO DE 18 (DEZOITO) MESES, TENDO EM VISTA SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO.

ART. 10º O MUNICÍPIO FICARÁ RESPONSÁVEL PELA PREPARAÇÃO DOS CANTEIROS E PELA OFERTA INICIAL DE INSUMOS AOS INTERESSADOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO PROGRAMA.

ART. 12 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 13 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.