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PROJETO DE LEI Nº 284/ 2025

INSTITUI O "SELO EMPRESA INCLUSIVA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE ADOTEM MEDIDAS DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E PORTADORAS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O “SELO EMPRESA INCLUSIVA”, A SER CONCEDIDO ANUALMENTE PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE DEMONSTREM E PROMOVAM A INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO, E O ACESSO EFETIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E DE PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SEUS QUADROS, NA FORMA DESTA LEI.

'A7 1º O SELO EMPRESA INCLUSIVA SERÁ CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE REALIZEM A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E PORTADORAS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

'A7 2º A CONCESSÃO DO SELO EMPRESA INCLUSIVA SERÁ FEITA MEDIANTE AVALIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO INSTITUÍDA ESPECIFICAMENTE PARA ESTE FIM.

'A7 3º A CONCESSÃO AO SELO PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS RELATIVAS A COTAS, ACESSIBILIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, NORMAS TRABALHISTAS, PREVENÇÃO E COMBATE A ASSÉDIO, DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I- PESSOA COM DEFICIÊNCIA: AQUELA DEFINIDA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO – LBI); E

II- PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA): AQUELA DEFINIDA NA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

ART. 3º PARA A CONCESSÃO DO SELO EMPRESA INCLUSIVA, AS EMPRESAS DEVERÃO REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM TEA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ABAIXO:

I- EMPRESAS COM ATÉ 99 EMPREGADOS: MÍNIMO DE 1% (UM POR CENTO) DE CONTRATO ATIVO DE TRABALHO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU TEA;

II- 100 A 200 EMPREGADOS: MÍNIMO DE 2% (DOIS POR CENTO) DE CONTRATOS ATIVOS DE TRABALHO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU TEA;

III- 201 A 500 EMPREGADOS: MÍNIMO DE 3% (TRÊS POR CENTO) DE CONTRATOS ATIVOS DE TRABALHO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU TEA; E

IV- ACIMA DE 501 EMPREGADOS: MÍNIMO DE 4% (QUATRO POR CENTO) DE CONTRATOS ATIVOS DE TRABALHO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU TEA.

'A7 1º PARA FINS DE APURAÇÃO DO NÚMERO DE EMPREGADOS, CONSIDERAR-SE-Á A FORÇA DE TRABALHO TOTAL DO ESTABELECIMENTO, INCLUINDO EVENTUAIS FILIAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

'A72º CONSIDERAM-SE VÁLIDOS PARA OS FINS DESTE LEI OS CONTRATOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO, INTERMITENTES E TELETRABALHO.

'A7 3º AS CONTRATAÇÕES DEVEM OBSERVAR A COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E OS AJUSTES RAZOÁVEIS NECESSÁRIOS, VEDADA QUALQUER FORMA DE SUBUTILIZAÇÃO OU DESVIO DE FUNÇÃO.

ART. 4º O SELO EMPRESA INCLUSIVA SERÁ CONFERIDO NAS CATEGORIAS ABAIXO ENUMERADAS, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DOS INCISOS DO ARTIGO 3º, CONSIDERANDO-SE HABILITADA A EMPRESA QUE ATENDER AO CRITÉRIO MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO, A SER APRECIADO PELA COMISSÃO DE JULGAMENTO DO SELO EMPRESA INCLUSIVA DE QUE TRATA O ART. 6º DESTA LEI:

I- BRONZE – EMPRESAS COM, NO MÍNIMO 1% (UM POR CENTO) DE CONTRATOS ATIVOS DE TRABALHO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU TEA;

II- PRATA – EMPRESAS COM, NO MÍNIMO 3% (TRÊS POR CENTO) ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PREENCHIDO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TEA;

III- OURO – EMPRESAS COM MAIS DE 5% (CINCO POR CENTO) ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PREENCHIDO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TEA; E

IV- DIAMANTE – ACIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PREENCHIDO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TEA.

'A7 1º A COMPROVAÇÃO DO REQUISITO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO SELO EMPRESA INCLUSIVA SE DARÁ, NO MÍNIMO, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO COM DADOS PESSOAIS OCULTADOS, RAIS ATUALIZADO E CTPS/ESOCIAL DOS VÍNCULOS PCD/TEA.

'A7 2º PODERÃO SER ESTABELECIDOS OUTROS CRITÉRIOS E REQUISITOS OBJETIVOS DETALHADOS QUE SE ADEQUEM AOS FINS DESTA LEI, BEM COMO PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DE CADA PARÂMETRO, DEFINIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO, A SER EXPEDIDO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 5º A COMISSÃO DE JULGAMENTO DO SELO EMPRESA INCLUSIVA, CUJA COORDENAÇÃO CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES REPRESENTANTES:

I- REPRESENTANTE DA ÁREA RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

II- REPRESENTANTE DA ÁREA RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL;

III- REPRESENTANTE DA ÁREA RESPONSÁVEL PELA FAZENDA E FINANÇAS; E

IV- REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 6º O PROCESSO DE CONCESSÃO DO SELO OBSERVARÁ AS ETAPAS:

I- PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA;

II- HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA;

II- ANÁLISE DOCUMENTAL PELA COMISSÃO DE JULGAMENTO DO SELO EMPRESA INCLUSIVA;

III- DELIBERAÇÃO E JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO;

IV- PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO E INCLUSÃO EM CADASTRO PÚBLICO; E

V- EMISSÃO DO SELO COM VALIDADE DE 12 MESES.

'A7 1º O PROCESSO DE CONCESSÃO DO SELO OBSERVARÁ O CALENDÁRIO PREVISTO NO ART. 7º, DESTA LEI.

'A7 2º O RESULTADO SERÁ PUBLICADO EM PORTAL OFICIAL E COMUNICADO AO REQUERENTE.

'A7 3º O CERTIFICADO INDICARÁ A CATEGORIA E O PERÍODO DE VALIDADE.

'A7 4º SERÁ DISPONIBILIZADO SELO VISUAL PARA USO NAS COMUNICAÇÕES DA EMPRESA, VEDADO QUALQUER USO QUE INDUZA A ERRO.

ART. 7º O PROCESSO ANUAL DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO SELO OBEDECERÁ AO SEGUINTE CALENDÁRIO, VÁLIDO A PARTIR DE 2026:

I- 01 DE MAIO: PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA;

II- 15 DE MAIO: INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS;

III- 30 DE MAIO: TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS;

IV- ATÉ 31 DE JULHO: FASE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL E DILIGÊNCIAS;

V- ATÉ 15 DE AGOSTO: DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO; E

VI- SETEMBRO: CERIMÔNIA DE ENTREGA DO SELO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCEPCIONALMENTE, SUJEITO A ANÁLISE DA VIABILIDADE OPERACIONAL, A CONCESSÃO DO SELO EMPRESA INCLUSIVA DO ANO DE 2025 PODERÁ SER REALIZADA ATÉ DEZEMBRO DO PRESENTE ANO, CONFORME DISPOSTO EM ATO EDITADO PELO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO SELO, GARANTINDO-SE A PUBLICIDADE E A ISONOMIA.

ART. 8º A PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO E DETENTORA DO SELO EMPRESA INCLUSIVA FARÁ JUS AOS SEGUINTES INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME A CATEGORIA OBTIDA E OS LIMITES DESTA LEI:

I- DESCONTO NO IPTU ANUAL DO IMÓVEL UTILIZADO DIRETAMENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO ESTABELECIMENTO CERTIFICADO: E

A) BRONZE: 3%;

B) PRATA: 5%;

C) OURO: 7%;

D) DIAMANTE: 10%.

II- REDUÇÃO DO ISS DEVIDO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO CERTIFICADO, MEDIANTE DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO:

A) BRONZE: 3%;

B) PRATA: 5%;

C) OURO: 7%;

D) DIAMANTE: 10%.

'A7 1º OS INCENTIVOS PREVISTOS NO CAPUT SERÃO APLICADOS E PASSARÃO A VALER SOMENTE PARA O ANO FISCAL SUBSEQUENTE E VIGORARÃO POR 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE CERTIFICAÇÃO, PODENDO SER RENOVADOS ENQUANTO PERDURAR A CERTIFICAÇÃO, RESSALVADA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 11 E 12 DESTA LEI.

'A7 2º OS DESCONTOS DO IPTU INCIDIRÃO EXCLUSIVAMENTE SOBRE O IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO QUE ABRIGUE O ESTABELECIMENTO CERTIFICADO, VEDADA A EXTENSÃO A OUTROS IMÓVEIS DO MESMO TITULAR.

'A7 3º NO CASO DE IMÓVEL LOCADO, O BENEFÍCIO PODERÁ SER TRANSFERIDO AO LOCATÁRIO POR MEIO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA FIRMADA PELO LOCADOR E LOCATÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADA A RELAÇÃO LOCATÍCIA COM A CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, RECIBO DE PAGAMENTO DOS 2 (DOIS) ÚLTIMOS ALUGUERES E COMPROVANTE DE FATURA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E/OU ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO LOCATÁRIO.

'A7 4º O ABATIMENTO NO ISS OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, NÃO PODENDO RESULTAR EM REDUÇÃO INFERIOR À ALÍQUOTA MÍNIMA NACIONAL QUANDO APLICÁVEL.

'A7 5º A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS OBSERVARÁ O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF), DEPENDENDO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, ATENDIMENTO ÀS METAS DA LDO E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO NA LOA.

'A7 6º OS BENEFÍCIOS NÃO SÃO CUMULATIVOS COM OUTROS BENEFÍCIOS DE MESMA NATUREZA CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO SOBRE O MESMO FATO GERADOR, PREVALECENDO O MAIS VANTAJOSO, MEDIANTE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE.

ART. 9º OS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NESTA LEI SERÃO OPERACIONALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, MEDIANTE:

I- REQUERIMENTO ESPECÍFICO DO BENEFÍCIO, INSTRUÍDO COM O CERTIFICADO VIGENTE; E

II- VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E LIMITES LEGAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ATO NORMATIVO A SER EDITADO PELA SECRETARIA DE FAZENDA DISCIPLINARÁ OS PROCEDIMENTOS, PRAZOS, CÓDIGOS DE RECEITA E CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO.

ART. 10. A EMPRESA CERTIFICADA FICARÁ SUJEITA A MONITORAMENTO ANUAL, PODENDO HAVER AUDITORIA POR AMOSTRAGEM E VISTORIA EXTRAORDINÁRIA A QUALQUER TEMPO.

ART. 11. CONSTATADA DIVERGÊNCIA INSANÁVEL OU FRAUDE O SELO SERÁ REVOGADO, FICANDO A EMPRESA FICARÁ IMPEDIDA DE NOVO REQUERIMENTO POR 12 (DOZE) MESES, DEVENDO SER OS ÓRGÃOS COMPETENTES COMUNICADOS PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS CÍVEIS E CRIMINAIS, SE CABÍVEL.

ART. 12. IMPLICARÁ PERDA DO SELO E DOS BENEFÍCIOS:

I- FALSIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS;

II- DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PARA A CONTRATAÇÃO OU REDUÇÃO DO NÚMERO DE CONTRATADOS APURADOS QUANDO DA CONCESSÃO DO SELO;

III- PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO OU VIOLÊNCIA, COM DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL;E

IV- INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PERDA DO SELO IMPLICARÁ EXIGIBILIDADE IMEDIATA DOS TRIBUTOS COM GLOSA DOS BENEFÍCIOS E MULTA DE ATÉ 100% DO VALOR INDEVIDAMENTE FRUÍDO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES.

ART. 13. O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, CRITÉRIOS DE DESEMPATE OU PONTUAÇÃO TÉCNICA ADICIONAL PARA EMPRESAS DETENTORAS DO SELO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE COMPRAS PÚBLICAS APLICÁVEL.

ART. 14. O MUNICÍPIO PROMOVERÁ CAMPANHAS PÚBLICAS, GUIAS E CAPACITAÇÕES SOBRE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE PARA O SETOR PRODUTIVO LOCAL, PODENDO FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS QUE TENHAM POR OBJETO A DEFESA DOS INTERESSES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSCIENTIZADORAS A EMPRESAS DA IMPORTÂNCIA NA OBTENÇÃO DO SELO EMPRESA INCLUSIVA.

ART. 15. A PREFEITURA MANTERÁ EM SEU PORTAL DE TRANSPARÊNCIA AS INFORMAÇÕES ABAIXO:

I- LISTA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS, CATEGORIA E PERÍODO DE VALIDADE;

II- DADOS AGREGADOS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS; E

III- RELATÓRIOS ANUAIS DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO DO PROGRAMA.

ART. 16. O PROGRAMA SERÁ AVALIADO ANUALMENTE, COM PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DO SELO EMPRESA INCLUSIVA, PARA REVISÃO DE METAS, CRITÉRIOS E INCENTIVOS.

ART. 17. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 24 DE SETEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO