Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO SONORA E EM BRAILLE NOS PONTOS DE ÔNIBUS E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Justificativa

A inclusão social passa, obrigatoriamente, pela acessibilidade nos espaços públicos. Pessoas com deficiência visual enfrentam obstáculos diários para utilizar serviços básicos, como o transporte público e o acesso a prédios públicos.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), é dever do poder público garantir meios de acessibilidade que permitam à pessoa com deficiência usufruir de todos os direitos em igualdade de condições com os demais cidadãos.

A instalação de placas em braille com informações de localização, linhas de ônibus e horários estimados, bem como sinalização sonora indicando a chegada dos ônibus ou setores de atendimento, é uma medida simples, porém transformadora.