Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA COLETA PREMIADA ESCOLAR DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A presente Indicação busca promover uma ação concreta e inovadora de educação ambiental e de gestão responsável dos resíduos eletroeletrônicos, em estrita consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), que estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, e com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGRIS) de Cabo Frio (Lei Municipal 3.134/2019).
A proposta se inspira em experiências exitosas já implementadas, como a da Câmara Municipal de Itajaí (SC), que promoveu campanha semelhante com ampla adesão escolar e resultados positivos. A iniciativa contribui diretamente para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial:
1) ODS 4 (Educação de Qualidade),
2) ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis),
3) ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis).

Cabo Frio já dispõe de uma infraestrutura que torna a execução da proposta plenamente viável. A cidade conta com Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) administrados pela COMSERCAF, incluindo o principal no Horto Municipal, e mantém programas de reciclagem como o Ecoenel. A existência de parcerias já estabelecidas demonstra a maturidade do município para receber e expandir esse tipo de projeto.
A implementação do programa em caráter piloto mostra-se uma medida urgente e necessária, com baixo custo de implantação e alto impacto educativo e ambiental, capaz de assegurar ganhos efetivos para a gestão de resíduos sólidos, a conscientização da comunidade escolar e a qualidade de vida da população.
Certo da relevância da presente Indicação, conto com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação e subsequente encaminhamento ao Chefe do Executivo Municipal.