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ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO “DESPERTAR DO AUTISMO”, DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO A INCLUSÃO SOCIAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM TEA, BEM COMO OFERECER SUPORTE E ORIENTAÇÃO À SEUS FAMILIARES.

ART. 2º- O PROGRAMA SERÁ IMPLEMENTADO E COORDENADO PELO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO AUTISMO (CMAIA), A SER CRIADO OU ADAPTADO, QUE SERÁ A REFERÊNCIA PARA O ATENDIMENTO À PESSOA COM TEA NO MUNICÍPIO, EM UM LOCAL DE ATENDIMENTO ÚNICO, CENTRALIZADO E DE FÁCIL ACESSO.

ART. 3º- SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:

I - ATENDIMENTO INTEGRAL E MULTIDISCIPLINAR, COM FOCO NAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA INDIVÍDUO E FAMÍLIA;

II - DIAGNÓSTICO PRECOCE E QUALIFICADO, COM EQUIPES CAPACITADAS PARA IDENTIFICAR, AVALIAR E EMITIR LAUDOS MULTIDISCIPLINARES E ATESTADOS, EM DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS, QUE CERTIFIQUE A CONDIÇÃO DA CRIANÇA NEUROATÍPICA;

III - INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA INDIVIDUALIZADA, COM PLANOS DE TRATAMENTO BASEADOS EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS;

IV - INCLUSÃO ESCOLAR E SOCIAL, COM APOIO E ORIENTAÇÃO PARA ESCOLAS, FAMÍLIAS E COMUNIDADE EM GERAL;

V - SUPORTE E ORIENTAÇÃO FAMILIAR, COM GRUPOS DE APOIO, ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS E RECURSOS DISPONÍVEIS;

VI - PROMOÇÃO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA PESSOA COM TEA, COM PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;

VII - CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE, COM CAMPANHAS INFORMATIVAS E EVENTOS EDUCATIVOS SOBRE O TEA;

VIII - ARTICULAÇÃO COM A REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTROS SETORES RELEVANTES PARA GARANTIR O ATENDIMENTO INTEGRAL À PESSOA COM TEA;

IX - PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

X - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO CONTÍNUA DO PROGRAMA PARA GARANTIR A SUA EFETIVIDADE E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS;

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AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

XI - ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICO, INDIVIDUAL E EM GRUPO, PARA OS PAIS, MÃES E REPRESENTANTES LEGAIS DAS PESSOAS COM TEA, VISANDO O SEU BEM-ESTAR EMOCIONAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DO CUIDADO.

ART. 4º- PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CRIANÇA ATÍPICA COM TEA AQUELA QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CARACTERIZADO POR DÉFICITS PERSISTENTES NA COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL EM MÚLTIPLOS CONTEXTOS, INCLUINDO DÉFICITS NA RECIPROCIDADE SOCIAL, EM COMPORTAMENTOS COMUNICATIVOS NÃO VERBAIS USADOS PARA INTERAÇÃO SOCIAL E EM HABILIDADES PARA DESENVOLVER, MANTER E COMPREENDER RELACIONAMENTOS, ALÉM DE PADRÕES RESTRITOS E REPETITIVOS DE COMPORTAMENTO, INTERESSES OU ATIVIDADES.

ART. 5º- O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO AUTISMO (CMAIA) DEVERÁ CONTAR COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR:

I - NEUROLOGISTA INFANTIL OU NEUROPEDIATRA;

II - PSIQUIATRA INFANTIL;

III - PSICÓLOGO(A);

IV - TERAPEUTA OCUPACIONAL;

V - FONOAUDIÓLOGO(A);

VI - PSICOPEDAGOGO(A);

VII - ASSISTENTE SOCIAL;

VIII - EDUCADOR FÍSICO;

IX - OUTROS PROFISSIONAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL À PESSOA COM TEA, BEM COMO PSICÓLOGOS ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO DE ADULTOS (PAIS, MÃES E REPRESENTANTES LEGAIS).

ART. 6º- COMPETE AO CMAIA:

I - REALIZAR O DIAGNÓSTICO E A AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR DA PESSOA COM TEA, UTILIZANDO INSTRUMENTOS PADRONIZADOS E RECONHECIDOS PELA COMUNIDADE CIENTÍFICA;

II - ELABORAR E IMPLEMENTAR O PLANO DE TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO, EM CONJUNTO COM A FAMÍLIA, DEFININDO METAS E ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO;

III - OFERECER ATENDIMENTO TERAPÊUTICO INDIVIDUAL E EM GRUPO, INCLUINDO TERAPIAS COMPORTAMENTAIS, DE LINGUAGEM, OCUPACIONAIS, PSICOMOTORAS E OUTRAS MODALIDADES TERAPÊUTICAS ADEQUADAS A CADA CASO;

IV - PROMOVER A INCLUSÃO ESCOLAR E SOCIAL DA PESSOA COM TEA, OFERECENDO APOIO E ORIENTAÇÃO PARA ESCOLAS, CRECHES, CENTROS DE CONVIVÊNCIA E OUTROS ESPAÇOS DE SOCIALIZAÇÃO;

V - OFERECER SUPORTE E ORIENTAÇÃO AOS FAMILIARES, INCLUINDO GRUPOS DE APOIO, ATENDIMENTO PSICOLÓGICO INDIVIDUAL E FAMILIAR, PALESTRAS, CURSOS E OFICINAS SOBRE O TEA;

VI - DESENVOLVER PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PARA PESSOAS COM TEA, EM PARCERIA COM EMPRESAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES;

VII - REALIZAR EVENTOS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO SOBRE O TEA, COMO PALESTRAS, SEMINÁRIOS, WORKSHOPS, CAMPANHAS INFORMATIVAS E ATIVIDADES CULTURAIS;

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VIII - ARTICULAR-SE COM A REDE DE SERVIÇOS PARA GARANTIR O ATENDIMENTO INTEGRAL À PESSOA COM TEA, INCLUINDO HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS, CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E OUTROS SERVIÇOS;

IX - MANTER UM CADASTRO ATUALIZADO DE PESSOAS COM TEA RESIDENTES NO MUNICÍPIO, COM INFORMAÇÕES SOBRE SUAS NECESSIDADES E SEUS ATENDIMENTOS;

X - MONITORAR E AVALIAR OS RESULTADOS DO PROGRAMA, UTILIZANDO INDICADORES DE DESEMPENHO E DE IMPACTO, PARA GARANTIR A SUA EFETIVIDADE E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS;

XI - OFERECER ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICO, INDIVIDUAL E EM GRUPO, AOS PAIS, MÃES E REPRESENTANTES LEGAIS DAS PESSOAS COM TEA, VISANDO O SEU BEM ESTAR EMOCIONAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DO CUIDADO;

XII - PRIORIZAR O ATENDIMENTO PARA CRIANÇAS COM TEA PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COMPROVADAMENTE INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO).

ART. 7º- O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TEA E SUAS FAMÍLIAS PODERÁ OFERECER OS SEGUINTES SERVIÇOS:

I - AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA MULTIDISCIPLINAR;

II - ATENDIMENTO TERAPÊUTICO INDIVIDUAL E EM GRUPO;

III - APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR;

IV - OFICINAS DE PAIS E GRUPOS DE APOIO FAMILIAR;

V - ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO;

VI - ATIVIDADES DE LAZER E CULTURA;

VII - ACONSELHAMENTO JURÍDICO;

VIII - ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS;

IX - PROGRAMAS DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE PARA BEBÊS COM RISCO DE TEA;

X - ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TEA QUE NÃO PODEM SE DESLOCAR ATÉ O CMAIA;

XI - ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA E SOCIALIZAÇÃO PARA AS FAMÍLIAS DAS PESSOAS COM TEA, PROMOVENDO O INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS E O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS.

ART. 8º- PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO CMAIA EM LOCAL DE ATENDIMENTO ÚNICO, AS SEGUINTES ESTRATÉGIAS PODERÃO SER ADOTADAS:

I - UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO JÁ EXISTENTE E ADEQUADO PARA AS FINALIDADES DO PROGRAMA;

II - REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS JÁ EXISTENTES;

III – ESTUDO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DESCENTRALIZADAS DO CMAIA EM DIFERENTES REGIÕES DO MUNICÍPIO, DE FORMA A FACILITAR O ACESSO AOS SERVIÇOS.

ART. 9º- O ACESSO AOS SERVIÇOS DO PROGRAMA SERÁ GRATUITO E UNIVERSAL, GARANTIDO A TODAS AS PESSOAS COM TEA RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA, COM PRIORIDADE PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

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ART. 10 - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA E A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS.

ART. 11- FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM TEA (COMATEA), COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, PROPOR MELHORIAS E GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM TEA.

ART. 12 - O COMATEA SERÁ COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NA DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TEA, DE FAMILIARES DE PESSOAS COM TEA E DE PESSOAS COM TEA.

ART. 13 - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ PROMOVER A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO CMAIA E EM OUTROS SERVIÇOS DA REDE DE ATENDIMENTO À PESSOA COM TEA, OFERECENDO CURSOS, TREINAMENTOS, SEMINÁRIOS E OUTRAS ATIVIDADES DE ATUALIZAÇÃO SOBRE AS MELHORES PRÁTICAS E EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS NO CAMPO DO AUTISMO.

ART. 14 - O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR UM SELO OU CERTIFICADO DE "EMPRESA AMIGA DO AUTISTA", A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE ADOTAREM PRÁTICAS INCLUSIVAS EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS COM TEA, COMO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM TEA, A ADAPTAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM TEA, A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E OFERTA DE BENEFÍCIOS FISCAIS.

ART. 15 - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ GARANTIR A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM TEA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO TRANSPORTE, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER, PROMOVENDO A ADAPTAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS, A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM FORMATOS ACESSÍVEIS E A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS PESSOAS COM TEA.

ART. 16 - O MUNICÍPIO PODERÁ CRIAR UM FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM TEA, COM O OBJETIVO DE CAPTAR RECURSOS PARA FINANCIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TEA E SUAS FAMÍLIAS E OUTRAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TEA.

ART. 17 - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ REALIZAR, A CADA DOIS ANOS, UMA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM TEA, COM O OBJETIVO DE AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, DISCUTIR OS DESAFIOS E AS PERSPECTIVAS PARA O FUTURO E FORMULAR PROPOSTAS PARA APRIMORAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM TEA.

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ART. 18 - O CADASTRO DAS CRIANÇAS COM TEA NO CMAIA DEVERÁ SER REALIZADO ANUALMENTE PELO PAI, MÃE OU REPRESENTANTE LEGAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE TEA E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 19 - O PROGRAMA OFERECERÁ O DIAGNÓSTICO, A EMISSÃO DE LAUDOS E O ATENDIMENTO A CRIANÇAS ATÍPICAS JÁ DIAGNOSTICADAS COM IDADE ENTRE 01 (UM) E 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 20- ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 21- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, EM 29 DE SETEMBRO DE 2025.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

VEREADOR(A)

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