DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO QUILOMBOLAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSUI A MAIOR POPULAÇÃO QUILOMBOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME OS RESULTADOS DO CENSO DO IBGE REALIZADO EM 2022, QUE PELA PRIMEIRA VEZ MAPEOU A POPULAÇÃO QUILOMBOLA DO BRASIL.
ATUALMENTE, EXISTEM SEIS COMUNIDADES RECONHECIDAS PELA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES: PRETO FORRO, BOTAFOGO, MARIA ROMANA, MARIA JOAQUINA, FAZENDA ESPÍRITO SANTO E SÃO JACINTO. DESSAS, APENAS A COMUNIDADE DE PRETO FORRO JÁ POSSUI TITULAÇÃO DEFINITIVA.
OS QUILOMBOLAS CONSTITUEM UM GRUPO ÉTNICO QUE MANTÉM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, COMO A TERRITORIALIDADE, O USO COLETIVO DA TERRA, OS LAÇOS DE PARENTESCO, BEM COMO RELAÇÕES DE SOLIDARIEDADE E RECIPROCIDADE. ALÉM DISSO, GUARDAM UMA MEMÓRIA COLETIVA QUE FORTALECE SUA IDENTIDADE CULTURAL.
NO MUNICÍPIO, FUNCIONAM ATUALMENTE ONZE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA (EEQ), ATENDENDO MAIS DE 3 MIL ALUNOS. SÃO ELAS:
• E.E. MZ ANGELIM
• E.A.M. NILO BATISTA
• E.M. JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS
• E.E.MZ ARAÇÁ
• E.E. MZ. FRANCISCA NAZARETH DE SOUZA
• E.M. PROFESSORA MARIA SALVADORA
• E.M. PEDRO JOTHA
• E.M. JUSTINIANO DE SOUZA
• E.M.E.I. CLEUSA GUIMARÃES
• E.M. AGRISA
• E.M. FRANCISCO FRANCO
•
DIANTE DESSE CENÁRIO, O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO GARANTIR A AUTONOMIA DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS PARA NOMEAR AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO EM SEUS TERRITÓRIOS.
A DENOMINAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO COM BASE NAS TRADIÇÕES, LIDERANÇAS, AUTORIDADES E FIGURAS HISTÓRICAS REPRESENTATIVAS DESSAS COMUNIDADES CONSTITUI UM ATO DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DE SUA CULTURA, HISTÓRIA E IDENTIDADE. ALÉM DISSO, A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS ENVOLVIDAS EM VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS REFORÇA O COMPROMISSO DO PODER PÚBLICO COM A JUSTIÇA SOCIAL.
A INICIATIVA ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO (ART. 206, VI), NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB, ART. 3º, VIII E ART. 26-A), BEM COMO NA CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), RATIFICADA PELO BRASIL EM 2002, QUE ASSEGURA O DIREITO À CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA ÀS COMUNIDADES TRADICIONAIS.
PORTANTO, TRATA-SE DE UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA PROMOVER A JUSTIÇA HISTÓRICA, FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL E GARANTIR O PROTAGONISMO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS NO SISTEMA EDUCACIONAL DE CABO FRIO.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2025 10:51:42 | CADASTRADO | AGENTE: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES | CADASTRADO | |
| 29/09/2025 11:33:35 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/09/2025 13:04:48 | PAUTA | 0495ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/09/2025 15:01:59 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 07/10/2025 12:43:09 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/10/2025 14:53:52 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: RODOLFO AGUIAR DE FARIACOMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE | PARA ANÁLISE |
ART. 1º
ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS PARA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO QUILOMBOLAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DAS RESPECTIVAS COMUNIDADES.
ART. 2º
AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS ENCAMINHARÃO SUGESTÃO, EM LISTA TRÍPLICE, DE NOMES QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS PARA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO EM SEUS TERRITÓRIOS, A SER REALIZADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 3º DESTA LEI.
§ 1º A SUGESTÃO REFERIDA NO CAPUT DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM AS TRADIÇÕES, LIDERANÇAS, AUTORIDADES, FIGURAS HISTÓRICAS E DEMAIS ASPECTOS CULTURAIS QUE REPRESENTEM AS COMUNIDADES.
§ 2º A ESCOLHA DA DENOMINAÇÃO SERÁ PRECEDIDA POR REUNIÕES E ASSEMBLEIAS PROMOVIDAS PELO ÓRGÃO REPRESENTATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR, PREVIAMENTE ANUNCIADAS AOS MORADORES DA LOCALIDADE.
ART. 3º
A ESCOLHA DOS NOMES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DE QUE TRATA ESTA LEI:
I – OBSERVARÁ O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977, QUE VEDA ATRIBUIR A INSTITUIÇÕES DE ENSINO NOME DE PESSOA VIVA OU QUE SE TENHA NOTABILIZADO PELA DEFESA OU EXPLORAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESCRAVA;
II – HOMENAGEARÁ PESSOA FALECIDA QUE SE TENHA DESTACADO POR SUAS NOTÓRIAS QUALIDADES E POR RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COLETIVIDADE;
III – NÃO PODERÁ HOMENAGEAR PESSOA QUE TENHA, COMPROVADAMENTE, PARTICIPADO DE ATO DE LESA-HUMANIDADE, DE TORTURA OU DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS;
IV – DAR-SE-Á A PARTIR DA LISTA TRÍPLICE REFERIDA NO ART. 2º DESTA LEI.
ART. 4º
A COMUNIDADE LOCAL QUE ESTIVER EM DESACORDO COM A DENOMINAÇÃO JÁ EXISTENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PODERÁ SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA INSTITUIÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA SUBSTITUIR DENOMINAÇÃO JÁ EXISTENTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO LOCAL, A COMUNIDADE DEVERÁ APRESENTAR RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO QUE OFEREÇA SUBSÍDIOS SUFICIENTES AO ENTENDIMENTO DOS MOTIVOS QUE FUNDAMENTAM A SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO.
ART. 5º
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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