Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A NORMATIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.270 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

Justificativa

Garantir prioridade no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma questão de respeito, sensibilidade e justiça social. A Lei Municipal nº 4.270/2025 representa uma importante conquista para as famílias e pessoas com TEA em nossa cidade, mas, sem a devida regulamentação por parte do Poder Executivo, essa conquista corre o risco de não sair do papel.

A normatização é o passo necessário para transformar a lei em realidade. Com ela, será possível orientar os estabelecimentos, garantir o cumprimento da prioridade e oferecer um atendimento mais humano, acolhedor e eficaz. Estamos falando de garantir direitos, reduzir desigualdades e promover a inclusão real.

Essa indicação busca, portanto, assegurar que a Lei seja plenamente executada, beneficiando diretamente centenas de famílias em Cabo Frio que convivem diariamente com os desafios do autismo e que merecem todo o nosso apoio.