Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL JOVEM EMPREENDEDOR, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER DE FORMA CONTÍNUA A EDUCAÇÃO FINANCEIRA E O EMPREENDEDORISMO ENTRE OS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º A POLÍTICA TEM POR OBJETO A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS SOBRE PLANEJAMENTO FINANCEIRO, INVESTIMENTOS, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, VISANDO À PREPARAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS DESAFIOS DA VIDA CIDADÃ E DO MERCADO DE TRABALHO CONTEMPORÂNEO.

ART. 3º O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO SERÁ OFERECIDO POR INTERMÉDIO DAS SEGUINTES MODALIDADES:

I - INCLUSÃO COMO TEMA TRANSVERSAL NAS DISCIPLINAS DA MATRIZ CURRICULAR;

II - ATIVIDADES DE CONTRATURNO ESCOLAR;

III - PROJETOS PEDAGÓGICOS ESPECÍFICOS;

IV - FERRAMENTA DE APOIO PARA ENSINO A DISTÂNCIA.

ART. 4º OS TEMAS RELACIONADOS AO EMPREENDEDORISMO ABRANGERÃO, DENTRE OUTROS:

I - IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL E VOCAÇÃO;

II - PLANEJAMENTO DE CARREIRA;

III - INOVAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS MODELOS DE NEGÓCIOS;

IV - GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS;

V - NOÇÕES DE ÉTICA PROFISSIONAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL.

ART. 5º OS TEMAS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA ABRANGERÃO, DENTRE OUTROS:

I - CONCEITOS BASILARES DE ECONOMIA;

II - ORÇAMENTO PESSOAL E FAMILIAR;

III - CONSUMO CONSCIENTE E SUSTENTÁVEL;

IV - NOÇÕES SOBRE POUPANÇA E INVESTIMENTOS;

V - FORMAS DE FINANCIAMENTO E CRÉDITO RESPONSÁVEL.

ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROMOVERÁ A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS PROPOSTOS, CABENDO A CADA UNIDADE ESCOLAR ADAPTAR AS ATIVIDADES CONFORME SUAS ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS.

ART. 7º PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FOMENTARÁ A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (IES), EMPRESAS JUNIORES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) E DEMAIS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

§ 1º AS PARCERIAS TERÃO COMO OBJETIVO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMO PALESTRAS, WORKSHOPS, MENTORIAS E VISITAS TÉCNICAS, PROPORCIONANDO AOS ALUNOS EXPERIÊNCIAS PRÁTICAS E CONTATO COM O ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO LOCAL.

§ 2º AS PARCERIAS PODERÃO PREVER A ORGANIZAÇÃO DE UMA FEIRA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR, A SER REALIZADA ANUALMENTE PARA EXPOSIÇÃO DOS PROJETOS DESENVOLVIDOS PELOS ESTUDANTES DA REDE.

§ 3º A CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.