Ementa

REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO PARA QUE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRESTE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A REFORMA LICITADA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA DA ESCOLA C.M. PROFESSORA MARIA QUITÉRIA DA COSTA, NO 2º DISTRITO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA ESTRUTURAL PELA DEFESA CIVIL NA REFERIDA ESCOLA E NA QUADRA DA C.E.M. PROFESSORA MARLI CAPP.

Justificativa

O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR OBJETIVO OBTER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A REFORMA LICITADA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA DA ESCOLA C.M. PROFESSORA MARIA QUITÉRIA DA COSTA, LOCALIZADA NO SEGUNDO DISTRITO – UNAMAR.

DE ACORDO COM DENÚNCIAS RECEBIDAS NOS GABINETES, POR PARTE DE MÃES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS, FORAM RELATADOS RISCOS RELACIONADOS À ESTRUTURA DAS ESCOLAS. DIANTE DESSAS INFORMAÇÕES, SOLICITAMOS A REALIZAÇÃO DE VISTORIA ESTRUTURAL, POR MEIO DA DEFESA CIVIL, NA REFERIDA UNIDADE ESCOLAR, BEM COMO NA QUADRA DA C.E.M. PROFESSORA MARLI CAPP, LOCALIZADA EM TAMOIOS.

A SOLICITAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA IMPORTÂNCIA DE GARANTIR A SEGURANÇA FÍSICA DE ALUNOS, PROFESSORES, SERVIDORES E DA COMUNIDADE ESCOLAR, CONSIDERANDO QUE QUALQUER FALHA ESTRUTURAL PODE REPRESENTAR RISCOS SIGNIFICATIVOS À INTEGRIDADE DE TODOS OS FREQUENTADORES DAS ESCOLAS. A VISTORIA TÉCNICA PERMITIRÁ IDENTIFICAR POSSÍVEIS PROBLEMAS RELACIONADOS À ESTRUTURA, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E DEMAIS FATORES QUE POSSAM COMPROMETER O USO ADEQUADO DOS ESPAÇOS ESCOLARES, POSSIBILITANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS EM TEMPO HÁBIL.

ALÉM DISSO, A MEDIDA ESTÁ RESPALDADA PELOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO PELO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011. TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI MUNICIPAL Nº 2.531/2013), QUE ESTABELECE COMO DIRETRIZ A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES, E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI FEDERAL Nº 9.394/1996), QUE ASSEGURA PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE PARA O ENSINO.

DESSA FORMA, O PRESENTE REQUERIMENTO VISA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA COMUNIDADE ESCOLAR, SÃO MAIS DE 300 ALUNOS ATENDIDOS, SENDO NECESSÁRIO GARANTIR O CUMPRIMENTO ADEQUADO DA REFORMA DA ESCOLA C.M. PROFESSORA MARIA QUITÉRIA DA COSTA E ASSEGURAR CONDIÇÕES SEGURAS DE FUNCIONAMENTO DA C.E.M. PROFESSORA MARLI CAPP, REFORÇANDO O COMPROMISSO DO PODER PÚBLICO COM A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS NAS REFERIDAS UNIDADES ESCOLARES.