Ementa

REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO PARA QUE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRESTE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A REFORMA LICITADA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA DA ESCOLA C.M. PROFESSORA MARIA QUITÉRIA DA COSTA, NO 2º DISTRITO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA ESTRUTURAL PELA DEFESA CIVIL NA REFERIDA ESCOLA E NA QUADRA DA C.E.M. PROFESSORA MARLI CAPP.

Justificativa

O presente requerimento tem por objetivo obter informações detalhadas sobre a reforma licitada e o cronograma de execução da obra da Escola C.M. Professora Maria Quitéria da Costa, localizada no segundo distrito – Unamar.

De acordo com denúncias recebidas nos gabinetes, por parte de mães, alunos e funcionários, foram relatados riscos relacionados à estrutura das escolas. Diante dessas informações, solicitamos a realização de vistoria estrutural, por meio da Defesa Civil, na referida unidade escolar, bem como na quadra da C.E.M. Professora Marli Capp, localizada em Tamoios.

A solicitação justifica-se pela importância de garantir a segurança física de alunos, professores, servidores e da comunidade escolar, considerando que qualquer falha estrutural pode representar riscos significativos à integridade de todos os frequentadores das escolas. A vistoria técnica permitirá identificar possíveis problemas relacionados à estrutura, instalações elétricas, hidráulicas e demais fatores que possam comprometer o uso adequado dos espaços escolares, possibilitando a adoção de medidas preventivas e corretivas em tempo hábil.

Além disso, a medida está respaldada pelos princípios da publicidade e transparência da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como pelo direito de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011. Também encontra amparo no Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 2.531/2013), que estabelece como diretriz a melhoria da infraestrutura das unidades escolares, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), que assegura padrões mínimos de qualidade para o ensino.

Dessa forma, o presente requerimento visa resguardar a integridade da comunidade escolar, são mais de 300 alunos atendidos, sendo necessário garantir o cumprimento adequado da reforma da Escola C.M. Professora Maria Quitéria da Costa e assegurar condições seguras de funcionamento da C.E.M. Professora Marli Capp, reforçando o compromisso do Poder Público com a educação de qualidade e a segurança das crianças e adolescentes atendidos nas referidas unidades escolares.