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ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DESTILADAS ADULTERADAS, COM O OBJETIVO DE PREVENIR RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, GARANTIR A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS E RESPONSABILIZAR OS ESTABELECIMENTOS INFRATORES.

ART. 2º. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE BEBIDA DESTILADA ADULTERADA TODA AQUELA QUE:

I – APRESENTE COMPOSIÇÃO ALTERADA DE FORMA ILÍCITA, COM RISCO À SAÚDE PÚBLICA;

II – NÃO POSSUA REGISTRO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES (MAPA, ANVISA);

III – SEJA VENDIDA SEM NOTA FISCAL OU COMPROVAÇÃO DE ORIGEM;

IV – APRESENTE SINAIS EVIDENTES DE FALSIFICAÇÃO OU ACONDICIONAMENTO INADEQUADO.

ART. 3º. TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AMBULANTES E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS DESTILADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO:

I – APRESENTAR, SEMPRE QUE SOLICITADO, A NOTA FISCAL DE ORIGEM DO PRODUTO;

II – ARMAZENAR OS PRODUTOS DE ACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES;

III – MANTER VISÍVEL AO PÚBLICO AVISO SOBRE OS RISCOS DE CONSUMO DE BEBIDAS ADULTERADAS.

ART. 4º. FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DESTILADAS POR VENDEDORES AMBULANTES, SALVO AQUELES DEVIDAMENTE LICENCIADOS E AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EM EVENTOS OFICIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INFRAÇÃO DESTE ARTIGO IMPLICARÁ:

I – APREENSÃO IMEDIATA DO PRODUTO;

II – MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III – CASSAÇÃO DA LICENÇA DE AMBULANTE, SE HOUVER.

ART. 5º. OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SERÃO RESPONSABILIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA VENDA DE BEBIDAS DESTILADAS ADULTERADAS, RESPONDENDO POR:

I – MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), APLICADA PELA PRIMEIRA INFRAÇÃO;

II – MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NA REINCIDÊNCIA;

III – CASSAÇÃO DEFINITIVA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NA TERCEIRA INFRAÇÃO OU SE COMPROVADO DOLO NA ADULTERAÇÃO.

ART. 6º. FICA CRIADA A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O CONSUMO DE BEBIDAS ADULTERADAS, A SER PROMOVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM PARCERIA COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM FOCO EM:

I – INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS À SAÚDE;

II – INCENTIVAR DENÚNCIAS ANÔNIMAS;

III – DIVULGAR CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA (TELEFONE, APLICATIVO, E-MAIL).

ART. 7º. FICA INSTITUÍDO O SELO MUNICIPAL "PRODUTO CERTIFICADO – CABO FRIO", A SER CONCEDIDO A ESTABELECIMENTOS QUE VOLUNTARIAMENTE SUBMETAM SEUS PRODUTOS A TESTES DE QUALIDADE JUNTO A LABORATÓRIOS CREDENCIADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO PODERÁ GARANTIR INCENTIVOS MUNICIPAIS, COMO DESCONTOS EM TAXAS OU PRIORIDADE EM EDITAIS PÚBLICOS DE EVENTOS E LICITAÇÕES.

ART. 8º. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DIVULGARÁ, SEMESTRALMENTE, RELATÓRIO PÚBLICO COM OS DADOS DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, DENÚNCIAS RECEBIDAS, SANÇÕES APLICADAS E ESTABELECIMENTOS AUTUADOS, RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ART. 9º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 10º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.