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PROJETO DE LEI N° 293/2025

INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DE CABO FRIO, O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), DESTINADO AOS SERVIDORES DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PERMITIRÁ AOS REFERIDOS SERVIDORES, MEDIANTE SISTEMA DE TURNOS ADICIONAIS COM ESCALA DIFERENCIADA E SEM PREJUÍZO DA ESCALA REGULAR DE SERVIÇO, ATENDER ÀS NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DETERMINADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, DENTRO DOS LIMITES DE SUAS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA.

ART. 2º A ADESÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) DAR-SE-Á MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO A SER FORMALIZADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

'A7 1º AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM TURNOS ADICIONAIS COM ESCALA DIFERENCIADA ENSEJARÃO A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), A SER INTEGRADA À REMUNERAÇÃO COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA TRANSITÓRIA.

'A7 2º A ADESÃO DO SERVIDOR AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) NÃO IMPLICARÁ A SUPRESSÃO OU ANULAÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS SALARIAIS A QUE FAÇA JUS O GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

ART. 3º O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO, INSTITUÍDO POR ESTA LEI, DEVERÁ CONSISTIR EM AÇÕES ESPECÍFICAS, DETERMINADAS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE PARA O REFORÇO DO CONTINGENTE DE SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

'A7 1º A PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA NO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) IMPLICARÁ O CUMPRIMENTO DE TURNOS ADICIONAIS EM ESCALA DIFERENCIADA, COM DURAÇÃO DE 8 (OITO) OU 12 (DOZE) HORAS EFETIVAS DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS ESCALAS DE SERVIÇO ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO PREVISTAS NO PLANEJAMENTO OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

'A7 2º O GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARTICIPANTE DO RAS NÃO PODERÁ REALIZAR MAIS DO QUE 80 (OITENTA) HORAS EFETIVAS DE TURNOS ADICIONAIS A CADA MÊS.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO

ART. 4º A ADESÃO DO SERVIDOR AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) SERÁ VOLUNTÁRIA OU POR REGIME DE CONVOCAÇÃO, E, PARA TER SUA INSCRIÇÃO DEFERIDA, O SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEVERÁ ATENDER, NO MÍNIMO, AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I- ESTAR LOTADO E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA; E

II- ESTAR AVALIADO, NO MÍNIMO, NO STATUS DE “BOM COMPORTAMENTO”.

CAPÍTULO III

DA EXCLUSÃO

ART. 5º SERÁ EXCLUÍDO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) O SERVIDOR DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE SE ENQUADRAR EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES ABAIXO:

I- ENQUANTO ESTIVER CUMPRINDO PENALIDADE DE SUSPENSÃO;

II- ENTRAR EM GOZO DE LICENÇA, NOS TERMOS DO ESTATUTO;

III- FALTAR A 01 (UM) SERVIÇO NA ESCALA VIGENTE EM UM PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS;

IV- FALTAR A 01 (UM) SERVIÇO DO RAS SEM AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS OU DEIXAR DE INFORMAR SUA AUSÊNCIA EM ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS ANTES DA SUA ASSUNÇÃO; E

V- PASSAR A OSTENTAR COMPORTAMENTO INFERIOR A “BOM”.

'A7 1º EM CASO DE CONVOCAÇÃO, A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA IMPLICARÁ A IMEDIATA SUSPENSÃO DA PARTICIPAÇÃO NO RAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DISCIPLINARES CABÍVEIS.

'A7 2º APÓS INCORRER EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE ARTIGO, O GUARDA CIVIL MUNICIPAL SOMENTE PODERÁ SER REINCLUÍDO NO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) APÓS DECORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS, DESDE QUE NÃO REINCIDA NAS MESMAS HIPÓTESES DURANTE ESSE PERÍODO.

'A7 3º OS AFASTAMENTOS PARA O GOZO DE LICENÇA GALA, LICENÇA LUTO OU POR AÇÕES MERITÓRIAS QUE RESULTEM EM DISPENSA DO SERVIÇO NÃO SUPERIOR A 10 (DEZ) DIAS NÃO IMPORTARÃO NA EXCLUSÃO OU SUSPENSÃO DO PROFISSIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).

'A7 4º O GUARDA CIVIL MUNICIPAL NÃO PODERÁ SE INSCREVER NO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) ENQUANTO PERDURAR SEU PERÍODO DE FÉRIAS.

CAPÍTULO IV

DA GRATIFICAÇÃO

ART. 6º FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS), CUJO PAGAMENTO SERÁ EFETUADO EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I DESTA LEI, OBSERVADA A DURAÇÃO EFETIVA DO TURNO ADICIONAL.

'A7 1º A EXCLUSÃO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) IMPLICARÁ A IMEDIATA E AUTOMÁTICA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS).

'A7 2º O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO (GRAS) SOMENTE SERÁ DEVIDO MEDIANTE O EFETIVO CUMPRIMENTO DO TURNO ADICIONAL DE SERVIÇO, NÃO SE ADMITINDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, A CONTAGEM DE JORNADA FIXA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

'A7 3º NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO (GRAS), NÃO SERÃO CONSIDERADAS AS HORAS OU FRAÇÕES DE HORAS EXCEDENTES AO TURNO (REGULAR OU ADICIONAL) OU EXPEDIENTE DECORRENTES DO ATENDIMENTO A FATOS OU SITUAÇÕES QUE, EMBORA INICIADOS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO, EXIJAM A PERMANÊNCIA DO SERVIDOR DO QUADRO PROFISSIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ATÉ A CONCLUSÃO DA ROTINA OPERACIONAL.

ART. 7º A GRATIFICAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) NÃO SE INCORPORARÁ, PARA QUAISQUER EFEITOS, AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS OU SECURITÁRIOS, TAMPOUCO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, POR CONFIGURAR VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E COMPENSATÓRIO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONVOCAÇÃO PARA O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO CARACTERIZAR-SE-Á PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HORÁRIO VARIÁVEL, MOTIVADA POR NECESSIDADE IMPERIOSA E INADIÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM DURAÇÃO MÁXIMA DE 12 (DOZE) HORAS POR TURNO. O NÚMERO DE PLANTÕES EXTRAS SERÁ LIMITADO A, NO MÁXIMO, 6 (SEIS) POR MÊS PARA CADA SERVIDOR, DEVENDO SER OBSERVADO O INTERVALO INTRAJORNADA DE 12 (DOZE) HORAS PARA DESCANSO, QUE SE APLICARÁ EXCLUSIVAMENTE EM CASO DE CONVOCAÇÃO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 8º O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA SERÁ O RESPONSÁVEL PELA ESTRITA OBSERVÂNCIA DESTA LEI E PELA REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO, POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS COMPLEMENTARES, VISANDO AO SEU EFETIVO CUMPRIMENTO.

ART. 9º OS RECURSOS NECESSÁRIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

CABO FRIO, 01 DE OUTUBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

PROJETO DE LEI N° 293/2025

GRATIFICAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO – RAS

CONSIDERANDO:

1. A LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ESTIPULA A BASE SALARIAL DO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

2. A LEI Nº 059, DE 04 DE ABRIL DE 2024, QUE, EM SEU ARTIGO 53, ESTIPULA 100% DO VENCIMENTO BASE DE RISCO DE VIDA QUANDO EM EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

COM BASE NAS CONSIDERAÇÕES EXPOSTAS, ESTIMA-SE A BASE DE CÁLCULO HORÁRIA CONFORME A DISCRIMINAÇÃO A SEGUIR:

TABELA DO GRAS:

RAS - 08 HORAS / 12 HORASVALOR HORAINSPETOR SENIORR$ 71,00INSPETOR 1° CLASSE / INSPETOR 2° CLASSER$ 57,00GCM CLASSE 1° - 2° - 3°R$ 36,00