INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO EM CABO FRIO TEM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO E O ENGAJAMENTO DOS JOVENS ELEITORES, INCENTIVANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA NA VIDA POLÍTICA DO MUNICÍPIO. A DATA BUSCA ESTIMULAR A REFLEXÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO VOTO COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA, CONTRIBUINDO PARA A FORMAÇÃO CÍVICA E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
CABO FRIO POSSUI UMA POPULAÇÃO SIGNIFICATIVA DE JOVENS, E A FAIXA ETÁRIA ENTRE 15 E 18 ANOS REPRESENTA UM GRUPO ESTRATÉGICO PARA O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA LOCAL, EMBORA O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA ADOLESCENTES DE 16 E 17 ANOS, É ESSENCIAL QUE COMPREENDAM A IMPORTÂNCIA DESSE DIREITO NÃO APENAS COMO RESPONSABILIDADE CÍVICA, MAS COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA.
A ESCOLHA DO DIA 1º DE SETEMBRO É ESTRATÉGICA, POR ANTECEDER O MÊS DAS ELEIÇÕES, SENDO UM MARCO SIMBÓLICO E OPORTUNO PARA FOMENTAR A CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA E O ENGAJAMENTO JUVENIL. DURANTE ESSE PERÍODO, OS JOVENS ESTÃO MAIS EXPOSTOS AO DEBATE PÚBLICO E À REFLEXÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO VOTO CONSCIENTE.
AÇÕES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS, NAS COMUNIDADES E COM O APOIO DO PODER PÚBLICO, PERMITIRÃO QUE OS FUTUROS ELEITORES DESENVOLVAM SENSO CRÍTICO, CONHEÇAM SEUS DIREITOS E ASSUMAM DESDE CEDO SEU PAPEL COMO AGENTES DA DEMOCRACIA.
DESSA FORMA, ESTE PROJETO VISA INCENTIVAR A JUVENTUDE CABO-FRIENSE A PARTICIPAR ATIVAMENTE DO PROCESSO DEMOCRÁTICO, PROMOVENDO A CIDADANIA E FORTALECENDO OS VALORES REPUBLICANOS NO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/10/2025 12:53:06 | CADASTRADO | AGENTE: GEOVANI RATINHO | CADASTRADO | |
| 03/10/2025 11:24:55 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/10/2025 11:50:51 | PAUTA | 0503ª (QUINGENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/10/2025 13:34:42 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO.
ART. 2º O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA E ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS NO PROCESSO DEMOCRÁTICO, ESPECIALMENTE AQUELES NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 15 E 18 ANOS.
ART. 3º DURANTE A SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 1º DE SETEMBRO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, PALESTRAS, OFICINAS, DEBATES, VISITAS ORIENTADAS AOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ELEITORAL, ENTRE OUTRAS AÇÕES VOLTADAS À FORMAÇÃO POLÍTICA E CIDADÃ DOS JOVENS.
ART. 4º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PODERÃO SER CONVIDADAS A INTEGRAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, COM ATIVIDADES INTERDISCIPLINARES VOLTADAS À COMPREENSÃO DO SISTEMA ELEITORAL E DA IMPORTÂNCIA DO VOTO CONSCIENTE.
ART. 5º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, POR ATO DO PODER EXECUTIVO.
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