Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE REQUEIRA À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE CABO FRIO A AMPLIAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS), ASSEGURANDO ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL.

Justificativa

O transporte público é um serviço essencial à população, devendo ser prestado de forma adequada, contínua e acessível a todos. Atualmente, o número de veículos adaptados disponíveis não é suficiente para atender à demanda das pessoas com deficiência, que enfrentam dificuldades diárias para exercer plenamente seu direito de locomoção.

A ampliação da frota de ônibus acessíveis proporcionará maior dignidade, mobilidade urbana inclusiva e igualdade de oportunidades, além de atender ao que dispõe a Lei Federal nº 10.098/2000 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que asseguram o direito ao transporte adaptado.

Assim, solicita-se que o Poder Executivo, em diálogo com a empresa concessionária, adote as medidas necessárias para garantir que um número maior de veículos adaptados esteja disponível em todas as linhas, possibilitando o deslocamento com segurança e respeito às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.