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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O INVENTÁRIO CULTURAL MUNICIPAL PARTICIPATIVO, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR, REGISTRAR, VALORIZAR E PROTEGER OS BENS CULTURAIS MATERIAIS E IMATERIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O PLANO DIRETOR, O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMUNIDADES TRADICIONAIS E ENTIDADES CULTURAIS LOCAIS.

ART. 2º - O INVENTÁRIO CULTURAL MUNICIPAL PARTICIPATIVO TEM COMO FINALIDADE:

I - PROMOVER O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL CABO-FRIENSE;

II - GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA COLETIVA DA CIDADE;

III - FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NO MAPEAMENTO E SALVAGUARDA DOS BENS CULTURAIS;

IV - SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS FUNDAMENTADAS EM DADOS TERRITORIAIS E HISTÓRICOS;

V - CONTRIBUIR PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU).

ART. 3º - O INVENTÁRIO COMPREENDERÁ, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES ELEMENTOS:

I - BENS MATERIAIS, COMO EDIFICAÇÕES, MONUMENTOS, SÍTIOS HISTÓRICOS, OBJETOS DE VALOR ARTÍSTICO, RELIGIOSO OU ARQUEOLÓGICO;

II - BENS IMATERIAIS, COMO FESTAS POPULARES, SABERES TRADICIONAIS, MÚSICAS, DANÇAS, CULINÁRIA TÍPICA, EXPRESSÕES LINGUÍSTICAS E MODOS DE FAZER;

III - MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS, OFÍCIOS TRADICIONAIS E PRÁTICAS CULTURAIS DE COMUNIDADES URBANAS, QUILOMBOLAS, CAIÇARAS E INDÍGENAS PRESENTES NO TERRITÓRIO.

ART. 4º - O INVENTÁRIO SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PODENDO CONTAR COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA DE UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA, ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS E INSTITUIÇÕES DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ PROMOVIDA, ANUALMENTE, A REALIZAÇÃO DE OFICINAS DE FORMAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS, EDUCADORES E ESTUDANTES, A FIM DE CAPACITÁ-LOS PARA ATUAR NO PROCESSO DE COLETA DE DADOS E REGISTROS.

ART. 5º - A GESTÃO DO INVENTÁRIO PODERÁ SER FEITA POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL PÚBLICA E INTERATIVA, ACESSÍVEL A QUALQUER CIDADÃO, PERMITINDO:

I - CONSULTA ABERTA AOS DADOS, FOTOGRAFIAS, VÍDEOS, ÁUDIOS E DOCUMENTOS CADASTRADOS;

II - ENVIO DE SUGESTÕES E CONTRIBUIÇÕES PELA SOCIEDADE;

III - ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA E COLABORATIVA DAS INFORMAÇÕES.

ART. 6º - OS BENS CULTURAIS IDENTIFICADOS NO INVENTÁRIO PODERÃO SER OBJETO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO, TOMBAMENTO, REGISTRO E SALVAGUARDA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 7º - FICA INSTITUÍDO O "SELO DE PATRIMÔNIO CULTURAL CABO-FRIENSE", A SER CONCEDIDO ANUALMENTE A BENS OU MANIFESTAÇÕES CULTURAIS IDENTIFICADOS NO INVENTÁRIO COMO REPRESENTATIVOS DA IDENTIDADE E DA MEMÓRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 8º - PODERÁ SER REALIZADA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QR CODE INTERATIVO NOS BENS CULTURAIS MATERIAIS REGISTRADOS NO INVENTÁRIO CULTURAL MUNICIPAL PARTICIPATIVO, POSSIBILITANDO O ACESSO IMEDIATO, POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, ÀS INFORMAÇÕES HISTÓRICAS, CULTURAIS, TÉCNICAS E VISUAIS SOBRE O BEM.

§ 1º - AS PLACAS CONTERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O NOME OFICIAL DO BEM, SUA DATA ESTIMADA DE ORIGEM, O NÚMERO DE TOMBAMENTO OU REGISTRO (SE HOUVER) E O LOGOTIPO DO INVENTÁRIO.

§ 2º - O QR CODE REDIRECIONARÁ PARA PÁGINA ESPECÍFICA DO BEM NA PLATAFORMA DIGITAL REFERIDA NO ART. 5º DESTA LEI, COM CONTEÚDO ACESSÍVEL EM LINGUAGEM INCLUSIVA E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, BILÍNGUE (PORTUGUÊS E INGLÊS).

§ 3º - A INSTALAÇÃO DAS PLACAS DAR-SE-Á DE FORMA PROGRESSIVA, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO CRIARÁ UMA ABA ESPECÍFICA NO PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA DE CABO FRIO PARA ABRIGAR O INVENTÁRIO CULTURAL MUNICIPAL PARTICIPATIVO, COM AS SEGUINTES FUNCIONALIDADES:

I - MAPA INTERATIVO COM A LOCALIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS;

II - FILTROS POR CATEGORIA (MATERIAL, IMATERIAL, ARTÍSTICO, HISTÓRICO, COMUNITÁRIO ETC.);

III - ACESSO A CONTEÚDOS MULTIMÍDIA (FOTOS, VÍDEOS, ÁUDIOS, ENTREVISTAS, DOCUMENTOS);

IV - CANAL PARA CONTRIBUIÇÕES POPULARES E ENVIO DE NOVOS REGISTROS;

V - SEÇÃO EDUCATIVA COM MATERIAIS VOLTADOS PARA ESCOLAS E AGENTES CULTURAIS.

ART. 10 – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 11 – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, SE NECESSÁRIO, PARA SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 12 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.