ALTERA O CAPUT DO ART. 3º, OS INCISOS I E II, REVOGA O INCISO III DA LEI MUNICIPAL 3.430 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 E ALTERA OS INCISOS DE I A III DO ART. 60 E OS INCISOS I A III DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.352 DD 29 DE ABRIL DE 2011. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 214/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 050/2025)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/10/2025 16:31:40 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/10/2025 12:13:59 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. N° 81/2025 | |
| 07/10/2025 12:37:04 | PAUTA | 0497ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 A 20/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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