INSTITUI O DIA DA MÃE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTE PROJETO DE LEI INSTITUI O "DIA DA MÃE ATÍPICA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 30 DE NOVEMBRO, DATA JÁ ADOTADA POR DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COMO JUIZ DE FORA (MG), BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC) E MURIAÉ (MG).
A INICIATIVA VISA RECONHECER E VALORIZAR AS MÃES QUE DEDICAM CUIDADOS CONTÍNUOS E ESPECIALIZADOS A FILHOS COM DEFICIÊNCIA, DOENÇAS RARAS OU CONDIÇÕES QUE DEMANDAM ATENÇÃO ESPECIAL. ESSAS MULHERES ENFRENTAM FREQUENTEMENTE SOBRECARGA EMOCIONAL, EXCLUSÃO SOCIAL E DIFICULDADES NO ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS.
A ESCOLHA DO DIA 30 DE NOVEMBRO FORTALECE A MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA VISIBILIDADE DAS MÃES ATÍPICAS, FACILITANDO CAMPANHAS INTEGRADAS E CRIANDO UMA LIGAÇÃO SIMBÓLICA COM O DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CELEBRADO EM 3 DE DEZEMBRO. ASSIM, CABO FRIO SE UNE A UM MOVIMENTO QUE PROMOVE INCLUSÃO, RESPEITO E POLÍTICAS PÚBLICAS EFICAZES.
A APROVAÇÃO DESTE PROJETO REAFIRMA O COMPROMISSO DO PODER PÚBLICO COM A VALORIZAÇÃO DESSAS MÃES E A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E INCLUSIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2025 11:00:16 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 06/10/2025 12:07:45 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/10/2025 13:01:56 | PAUTA | 0497ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 A 20/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/10/2025 13:44:00 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "DIA DA MÃE ATÍPICA", A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE NOVEMBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A DATA TEM POR OBJETIVO RECONHECER, VALORIZAR E DAR VISIBILIDADE ÀS MÃES QUE SE DEDICAM AO CUIDADO DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA, DOENÇAS RARAS, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE EXIGEM CUIDADOS ESPECIAIS E CONTÍNUOS.
ART. 2º NO "DIA DA MÃE ATÍPICA", O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E COLETIVOS LOCAIS, AÇÕES VOLTADAS À:
I – CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELAS MÃES ATÍPICAS E SUAS FAMÍLIAS;
II – PROMOÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS E SOCIAIS VOLTADAS À INCLUSÃO E AO ACOLHIMENTO;
III – VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS REDES DE APOIO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS;
IV – REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA, OFICINAS, CAMPANHAS INFORMATIVAS E EVENTOS PÚBLICOS.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, NÃO GERANDO ÔNUS ADICIONAL AO ERÁRIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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