Corpo da matéria

ART. 1º

OS ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE COMPRA, VENDA, ARMAZENAMENTO OU RECICLAGEM DE FERRO, COBRE, ALUMÍNIO, CHUMBO, METAIS EM GERAL, TAMPAS, HIDRÔMETROS E MATERIAIS SIMILARES FICAM OBRIGADOS A MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE TODOS OS FORNECEDORES E COMPRADORES DE TAIS MATERIAIS.

ART. 2º

O CADASTRO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:

I – NOME COMPLETO, CPF E ENDEREÇO DO VENDEDOR;

II – CÓPIA DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO;

III – DESCRIÇÃO DETALHADA DO MATERIAL ADQUIRIDO;

IV – DATA E HORÁRIO DA OPERAÇÃO;

V – ASSINATURA DO VENDEDOR OU REGISTRO ELETRÔNICO EQUIVALENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, DEVERÃO CONSTAR O CNPJ E A RAZÃO SOCIAL.

ART. 3º

FICA PROIBIDA A AQUISIÇÃO, POR QUALQUER ESTABELECIMENTO, DE:

I – TAMPAS DE BUEIROS, GRELHAS, PORTÕES, HIDRÔMETROS, MEDIDORES DE ENERGIA E QUAISQUER MATERIAIS DE CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS OU EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO;

II – PEÇAS, ESTRUTURAS OU PARTES METÁLICAS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA OU DE PROPRIEDADE.

ART. 4º

A COMPRA E VENDA DE FIOS OU CABOS DE COBRE SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, QUE PODERÁ SER:

I – NOTA FISCAL DE COMPRA;

II – DECLARAÇÃO DE PROCEDÊNCIA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO;

III – AUTORIZAÇÃO FORMAL DA EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO PROPRIETÁRIO DO MATERIAL, QUANDO FOR O CASO.

PARÁGRAFO ÚNICO – O ESTABELECIMENTO DEVERÁ ARQUIVAR CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA POR PRAZO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS, PARA EVENTUAL FISCALIZAÇÃO.

ART. 5º

OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO MANTER OS REGISTROS DAS TRANSAÇÕES PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS, DISPONIBILIZANDO-OS À FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, À GUARDA CIVIL MUNICIPAL E ÀS AUTORIDADES POLICIAIS SEMPRE QUE SOLICITADOS.

ART. 6º

OS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS FICAM OBRIGADOS A COMUNICAR IMEDIATAMENTE À GUARDA CIVIL MUNICIPAL, À POLÍCIA CIVIL OU À FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS QUALQUER TENTATIVA SUSPEITA DE VENDA DE MATERIAL QUE POSSA TER ORIGEM ILÍCITA, ESPECIALMENTE PEÇAS DE CONCESSIONÁRIAS, TAMPAS, HIDRÔMETROS E FIOS EM GRANDES QUANTIDADES SEM DOCUMENTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO – A COMUNICAÇÃO PODERÁ SER FEITA POR TELEFONE, MEIO ELETRÔNICO OU OUTRO CANAL OFICIAL A SER INSTITUÍDO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º

O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ATUARÁ DE FORMA INTEGRADA COM AS FORÇAS DE SEGURANÇA ESTADUAIS NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 8º

O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS DE NATUREZA CIVIL OU PENAL:

I – ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;

II – MULTA DE 100 (CEM) A 1.000 (MIL) UFMS, CONFORME A GRAVIDADE;

III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

IV – CASSAÇÃO DEFINITIVA DO ALVARÁ, EM CASO DE NOVA REINCIDÊNCIA.

ART. 9º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR, POR MEIO DE DECRETO, UM SISTEMA MUNICIPAL ELETRÔNICO DE RASTREABILIDADE E DENÚNCIA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS (SIMFER), DESTINADO AO REGISTRO DAS OPERAÇÕES, CONTROLE DE ORIGEM E RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES DE VENDAS SUSPEITAS.

ART. 10

A PREFEITURA PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO JUNTO À POPULAÇÃO E AOS ESTABELECIMENTOS DE RECICLAGEM SOBRE OS RISCOS E CONSEQUÊNCIAS DA RECEPTAÇÃO DE MATERIAIS PROVENIENTES DE FURTO.

ART. 11

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.