INSTITUI O PROGRAMA COLETA HUMANIZADA TEA, PARA CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A INICIATIVA VISA GARANTIR ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) UM ATENDIMENTO MAIS DIGNO E ADAPTADO ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DURANTE A COLETA DE SANGUE – UMA ETAPA QUE, EMBORA ROTINEIRA, REPRESENTA UM GRANDE DESAFIO PARA ESSAS FAMÍLIAS, A CIDADE DE CABO FRIO DARÁ UM PASSO SIGNIFICATIVO EM DIREÇÃO A UMA SAÚDE PÚBLICA MAIS INCLUSIVA E HUMANIZADA.
ATUALMENTE, CUIDADORES DE CRIANÇAS COM TEA ENFRENTAM OBSTÁCULOS CONSIDERÁVEIS, COMO A DIFICULDADE EM EXPLICAR O JEJUM E LIDAR COM A ESPERA EM AMBIENTES HOSPITALARES. ESSES LOCAIS, MUITAS VEZES BARULHENTOS, IMPREVISÍVEIS E REPLETOS DE ESTÍMULOS, PODEM DESENCADEAR CRISES DE COMPORTAMENTO, SOFRIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL, COMPROMETENDO A REALIZAÇÃO DO EXAME, ALÉM DO MAIS MINIMIZA A EXPOSIÇÃO A AMBIENTES POTENCIALMENTE CONTAMINADOS, COMO CLÍNICAS E HOSPITAIS, PROPORCIONANDO UMA CAMADA EXTRA DE SEGURANÇA PARA PACIENTES
A COLETA DOMICILIAR DE SANGUE, REALIZADA EM HORÁRIOS ESTRATÉGICOS E POR PROFISSIONAIS CAPACITADOS. ESTA ALTERNATIVA BUSCA OFERECER UM AMBIENTE SEGURO, RESPEITOSO E EFICIENTE, QUE CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A TRANQUILIDADE DA CRIANÇA E DE SUA FAMÍLIA, TRANSFORMANDO UMA EXPERIÊNCIA ESTRESSANTE EM UM PROCESSO MAIS ACOLHEDOR.
A MEDIDA ESTÁ CENTRADA NO ACOLHIMENTO E NAS BOAS PRÁTICAS EM SAÚDE PÚBLICA, ALINHANDO-SE COM IMPORTANTES MARCOS LEGAIS, COMO A LEI FEDERAL Nº 12.764/2012, QUE RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTINDO ATENDIMENTO INTEGRAL E ESPECIALIZADO. LEI FEDERAL Nº 14.626/2023, QUE ESTABELECE O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA EQUIDADE E DO ACESSO UNIVERSAL À SAÚDE.
COM ESTA INICIATIVA, A CIDADE DE CABO FRIO REAFIRMA SEU COMPROMISSO EM CONSTRUIR UMA REDE DE SAÚDE VERDADEIRAMENTE INCLUSIVA, SENSÍVEL E MODERNA.
CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE INICIATIVA, QUE TRARÁ MAIS QUALIDADE DE VIDA E RESPEITO ÀS NOSSAS CRIANÇAS COM TEA E SUAS FAMÍLIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2025 10:38:27 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 21/10/2025 13:09:18 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/10/2025 12:19:44 | PAUTA | 0503ª (QUINGENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/10/2025 13:33:55 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COLETA HUMANIZADA TEA PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO, ACESSÍVEL E ADAPTADO ÀS NECESSIDADES DESSE PÚBLICO.
ART. 2º - O PROGRAMA VISA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DAS CRIANÇAS COM TEA POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE COLETA DE SANGUE EM AMBIENTE DOMICILIAR, RESPEITANDO SUAS ESPECIFICIDADES, COM ÊNFASE EM:
I - REDUÇÃO DE ESTRESSE, CRISES SENSORIAIS E COMPORTAMENTAIS;
II - ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO, COM PLANEJAMENTO PRÉVIO;
III - PREFERÊNCIA POR HORÁRIOS ESTRATÉGICOS, COMO O INÍCIO DA MANHÃ (A PARTIR DAS 6H) OU DURANTE O PERÍODO DE SONO NATURAL DA CRIANÇA, MINIMIZANDO O DESCONFORTO DO JEJUM E DO DESPERTAR PRECOCE;
IV - PROMOÇÃO DE SEGURANÇA EMOCIONAL PARA A CRIANÇA E SUA FAMÍLIA.
ART. 3º - A COLETA SERÁ REALIZADA POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM TEA, VINCULADOS À REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU POR MEIO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES CREDENCIADAS.
ART. 4º - PARA SER BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA, SERÁ NECESSÁRIO:
I - EFETUAR O AGENDAMENTO DA COLETA DE SANGUE NA UNIDADE VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) QUE TIVER ENCAMINHADO O PEDIDO DO EXAME OU EM INSTITUIÇÃO PARCEIRA DEVIDAMENTE CREDENCIADA, QUE HOUVER ENCAMINHADO O PEDIDO DO EXAME;
II- APRESENTAR LAUDO MÉDICO COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU, ALTERNATIVAMENTE, O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) COMO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO;
III - CONSENTIMENTO INFORMADO DO RESPONSÁVEL LEGAL;
IV - INDICAÇÃO DOS MELHORES HORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA COLETA, CONFORME A ROTINA DA CRIANÇA.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM LABORATÓRIOS, UNIVERSIDADES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
