DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI E ORIENTA SOBRE SEU USO ADEQUADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMO UMA FORMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO REFERIDO VETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO ESCOPO PROMOVER MEDIDAS EFETIVAS DE PREVENÇÃO CONTRA AS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, SENDO AS
PRINCIPAIS E MAIS NOCIVAS A DENGUE, A CHIKUNGUNYA E O ZIKA VÍRUS.
JUSTIFICA-SE, AINDA, O PRESENTE PROJETO DE LEI DIANTE DA IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO COMO UMA ESTRATÉGIA CRUCIAL PARA O CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO. PREVENÇÃO ESTA QUE DEVE INICIAR-SE JUNTO ÀS ESCOLAS, DE MODO QUE NOSSAS CRIANÇAS CRESÇAM COM CONSCIÊNCIA DOS PERIGOS CAUSADOS PELOS MOSQUITO AEDES AEGYPTI E A IMPORTÂNCIA DE ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA A SUA PROLIFERAÇÃO.
AINDA, A DISPONIBILIZAÇÃO DE REPELENTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA APRESENTA-SE COMO MEDIDA PREVENTIVA DE BAIXO CUSTO E DE ELEVADO IMPACTO SOCIAL, TENDO EM VISTA QUE PROMOVERÁ A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, PRESERVANDO A SUA SAÚDE E CONTRIBUINDO PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.
DIANTE DISSO, SENDO O PRESENTE PROJETO MEDIDA CAPAZ DE PROMOVER A SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, SOLICITA-SE O APOIO DOS DEMAIS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2025 12:42:36 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 14/10/2025 10:23:29 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2025 10:40:58 | PAUTA | 0501ª (QUINGENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/10/2025 13:20:42 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 23/10/2025 13:43:16 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL |
ART. 1° FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE REPELENTES CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI.
PARÁGRAFO ÚNICO. O FORNECIMENTO DOS REPELENTES DEVERÁ SER FEITO EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA GARANTIR SUA EFICÁCIA DIÁRIA, DE ACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DE USO DO PRODUTO.
ART. 2º O REPELENTE A SER FORNECIDO DEVERÁ POSSUIR REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), DEVENDO SER ANTIALÉRGICO E ADEQUADO À CADA FAIXA ETÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O MODO DE UTILIZAÇÃO DO REPELENTE DE INSETOS E AS POSSÍVEIS REAÇÕES ADVERSAS, BEM COMO AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS EM CASO DA SUA OCORRÊNCIA.
ART. 3º ALÉM DO FORNECIMENTO DE REPELENTES, AS ESCOLAS MUNICIPAIS DEVERÃO IMPLEMENTAR MEDIDAS COMPLEMENTARES DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TAIS COMO:
I - INSPEÇÃO PERIÓDICA DE ÁREAS DA ESCOLA QUE POSSAM ACUMULAR ÁGUA PARADA;
II - DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTES ADEQUADOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA, DEVIDAMENTE VEDADOS;
III - MANUTENÇÃO REGULAR DE ÁREAS VERDES, EVITANDO ACÚMULO DE MATERIAIS PROPÍCIOS À PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS.
ART. 4º A DISTRIBUIÇÃO DO REPELENTE E A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS COMPLEMENTARES SERÃO COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI PARA SUA FIEL EXECUÇÃO.
ART. 7º PARA OS FINS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ORGANISMOS ESTADUAIS OU FEDERAIS.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO
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