DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BMRCC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O BANCO MUNICIPAL DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (BMRCC), INSTRUMENTO INOVADOR DE GESTÃO AMBIENTAL VOLTADO À REDUÇÃO, REAPROVEITAMENTO E DESTINAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE OBRAS E DEMOLIÇÕES.
A CONSTRUÇÃO CIVIL É UMA DAS ATIVIDADES QUE MAIS GERAM RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. O DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO EM VIAS PÚBLICAS, TERRENOS E ÁREAS VERDES ACARRETA CUSTOS ELEVADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEGRADA O MEIO AMBIENTE E COMPROMETE O ORDENAMENTO URBANO.
O BMRCC PERMITIRÁ TRANSFORMAR ESSE PASSIVO EM ATIVO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL, AO ORGANIZAR A CADEIA DE REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PROMOVER A ECONOMIA CIRCULAR.
MODELOS SIMILARES DE BANCOS DE RESÍDUOS JÁ SÃO APLICADOS COM ÊXITO EM DIVERSAS CIDADES BRASILEIRAS.
PORTO ALEGRE (RS) POSSUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E INCORPOROU O CONCEITO DE BANCO DE RESÍDUOS E BENS SERVÍVEIS, COM EFEITOS POSITIVOS SOBRE O CONTROLE DA DESTINAÇÃO DE ENTULHOS E A REDUÇÃO DE PONTOS DE DESCARTE IRREGULAR.
BELO HORIZONTE (MG) POSSUI AS UNIDADES DE RECEBIMENTO DE PEQUENOS VOLUMES (URPVS) DA SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA (SLU), QUE DIMINUÍRAM SIGNIFICATIVAMENTE O DESCARTE IRREGULAR E POSSIBILITARAM A CRIAÇÃO DE FLUXOS DE RECICLAGEM E REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS.
EM CURITIBA (PR), A REDE DE ECOPONTOS MUNICIPAIS VIABILIZOU TRIAGEM, DESTINAÇÃO ADEQUADA E REAPROVEITAMENTO DE CALIÇA E VOLUMOSOS, COM IMPACTOS POSITIVOS NA LIMPEZA URBANA E NO CONTROLE AMBIENTAL.
E, POR FIM, O MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA (SP) IMPLANTOU USINA MUNICIPAL DE RECICLAGEM COM CAPACIDADE DE 320 TONELADAS DIÁRIAS, PRODUZINDO AGREGADOS RECICLADOS PARA USO EM OBRAS PÚBLICAS E GERANDO RECEITA PRÓPRIA, ALÉM DE REDUZIR O VOLUME DE RESÍDUOS ENCAMINHADOS A ATERROS.
ESSAS EXPERIÊNCIAS COMPROVAM QUE A CRIAÇÃO DE BANCOS OU CENTRAIS MUNICIPAIS DE RESÍDUOS É TECNICAMENTE VIÁVEL, ECONOMICAMENTE SUSTENTÁVEL E AMBIENTALMENTE EFICAZ.
ASSIM, O IMPACTO ESPERADO COM A CRIAÇÃO DO BMRCC, É O DE:
1) REDUZIR CUSTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTE DE ENTULHO;
2) GERAR AGREGADOS RECICLADOS PARA USO EM OBRAS PÚBLICAS;
3) ESTIMULAR COOPERATIVAS E CATADORES;
4) DIMINUIR DRASTICAMENTE O DESCARTE IRREGULAR DE RCC;
5) PROMOVER EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ECONOMIA CIRCULAR NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
TRATA-SE, PORTANTO, DE PROPOSIÇÃO DE CARÁTER SOCIOAMBIENTAL, ECONÔMICO E EDUCATIVO, EM PERFEITA HARMONIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI FEDERAL Nº 12.305/2010), A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307/2002 E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CABO FRIO.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/2025 11:28:13 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 24/10/2025 14:45:30 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O BANCO MUNICIPAL DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (BMRCC), COM A FINALIDADE DE:
I - ORGANIZAR, REGISTRAR E VIABILIZAR A RECEPÇÃO, TRIAGEM, BENEFICIAMENTO, ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC) E BENS SERVÍVEIS PARA REUTILIZAÇÃO OU REAPROVEITAMENTO;
II - REDUZIR A DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE ENTULHO;
III - FOMENTAR A ECONOMIA CIRCULAR E A PRODUÇÃO LOCAL DE AGREGADOS RECICLADOS;
IV - GERAR AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE TRABALHO COM COOPERATIVAS E CATADORES;
V - REDUZIR CUSTOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPESAS PÚBLICAS COM AQUISIÇÃO DE AGREGADOS, QUANDO APLICÁVEL.
ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I - RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC): MATERIAIS RESULTANTES DE OBRAS CIVIS, DEMOLIÇÕES E REFORMAS, CONFORME TIPIFICAÇÃO DO CONAMA Nº 307/2002;
II - BANCO (FÍSICO E DIGITAL): CONJUNTO FORMADO POR (A) INFRAESTRUTURA FÍSICA DE RECEPÇÃO, TRIAGEM E BENEFICIAMENTO; E (B) PLATAFORMA DIGITAL DE CADASTRO, OFERTA E DEMANDA DE MATERIAIS;
III - BENS SERVÍVEIS: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELEMENTOS AINDA PASSÍVEIS DE USO DIRETO SEM BENEFICIAMENTO.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
ART. 3º - O BMRCC SERÁ COORDENADO POR ÓRGÃO A SER DESIGNADO PELO PODER EXECUTIVO, CABENDO-LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
I - CRIAR E MANTER PLATAFORMA DIGITAL PARA CADASTRO DE GERADORES, TRANSPORTADORES, PONTOS DE ENTREGA E CONSUMIDORES DE MATERIAIS;
II - ESTABELECER PONTOS DE RECEPÇÃO (ECOPONTOS/URPVS) E, QUANDO NECESSÁRIO, UNIDADE DE BENEFICIAMENTO POR CONVÊNIO OU PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA;
III - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS E DE OBRAS;
IV - FIRMAR CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS VIZINHOS, CONSÓRCIOS, COOPERATIVAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EMPRESAS PARA O FUNCIONAMENTO DA USINA DE RECICLAGEM;
V - ELABORAR RELATÓRIO ANUAL COM INDICADORES (TONELADAS RECEBIDAS; PERCENTUAL REAPROVEITADO; RECEITA; EMPREGOS GERADOS; TONELADAS DESVIADAS DE DISPOSIÇÃO IRREGULAR).
ART. 4º - É OBRIGATÓRIO QUE OBRAS DE GRANDE PORTE APRESENTEM, NO ATO DA OBTENÇÃO DO ALVARÁ, PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (PGRCC) E COMPROVEM DESTINO DOS RCC POR MEIO DO MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (MTRCC) INTEGRADOS À PLATAFORMA DO BMRCC.
ART. 5º - FICA INSTITUÍDO O CADASTRO MUNICIPAL DE TRANSPORTADORES E RECEPTORES AUTORIZADOS DE RCC, CUJA INSCRIÇÃO SERÁ CONDIÇÃO PARA ACEITAÇÃO DE RESÍDUOS NO BMRCC.
CAPÍTULO III - DO APROVEITAMENTO E PREFERÊNCIA EM COMPRAS PÚBLICAS
ART. 6º - OS AGREGADOS RECICLADOS E BENS SERVÍVEIS APTOS, PRODUZIDOS OU CERTIFICADOS PELO BMRCC, PODERÃO SER UTILIZADOS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, OBSERVADOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ DAR PREFERÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA, QUANDO EQUIVALENTES, AOS MATERIAIS PRODUZIDOS PELO BMRCC.
CAPÍTULO IV - DA INCLUSÃO SOCIOAMBIENTAL
ART. 7º - O BMRCC INCENTIVARÁ A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE TRABALHADORES DA RECICLAGEM, POR MEIO DE CREDENCIAMENTO, CAPACITAÇÃO E POSSIBILIDADE DE CONVÊNIOS PARA GESTÃO DAS ATIVIDADES DE TRIAGEM E BENEFICIAMENTO.
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO, PENALIDADES E INCENTIVOS
ART. 8º - O DESCUMPRIMENTO ÀS OBRIGAÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE POSTURAS E NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E ESTADUAL, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS CABÍVEIS.
ART. 9º - PODERÁ SER INSTITUÍDO REGIME DE INCENTIVOS (TAXAS REDUZIDAS, CRÉDITO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, INCENTIVOS FISCAIS) PARA EMPRESAS E OBRAS QUE DEMONSTREM INTEGRAÇÃO PLENA COM O BMRCC, CONFORME REGULAMENTO.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 10 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DISPONDO SOBRE CRITÉRIOS TÉCNICOS, FLUXOS OPERACIONAIS, TARIFAS E CONVÊNIOS.
ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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