INSTITUI SOBRE A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DAS ÁREAS DA RESTINGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DAS ÁREAS DE RESTINGA EM CABO FRIO SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE LOCAL, EXERCEM PAPEL FUNDAMENTAL NA ESTABILIZAÇÃO DAS DUNAS, PROTEÇÃO DO SOLO CONTRA A EROSÃO MARINHA E EÓLICA, FILTRAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E MANUTENÇÃO DO REGIME HÍDRICO DOS LENÇÓIS FREÁTICOS, GARANTINDO E RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DESSES ECOSSISTEMAS NATURAIS E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
ESTE PROJETO DE LEI VISA ESTABELECER DIRETRIZES E NORMAS PARA A GESTÃO ADEQUADA DESSAS ÁREAS, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL. ALÉM DE SUA RELEVÂNCIA ECOLÓGICA, ESSAS ÁREAS ABRIGAM DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA E FLORA NATIVAS, ALGUMAS DAS QUAIS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. O AVANÇO DESORDENADO DA OCUPAÇÃO HUMANA, A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E A FALTA DE FISCALIZAÇÃO TÊM RESULTADO NA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, NO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS E EM DANOS AMBIENTAIS IRREVERSÍVEIS.
A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE O CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL Nº 12.651/2012), JÁ RECONHECE AS RESTINGAS COMO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS), CONTUDO, A REALIDADE MUNICIPAL DEMONSTRA A NECESSIDADE DE UM INSTRUMENTO NORMATIVO LOCAL QUE ASSEGURE A EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO, ESTABELECENDO DIRETRIZES CLARAS PARA O USO SUSTENTÁVEL, A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
TRATA-SE, PORTANTO, DE UMA MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO, ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, DO PLANEJAMENTO URBANO RESPONSÁVEL E DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, PREVISTO NO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO DOS NOBRES, CONFIANDO EM SUA APROVAÇÃO POR REPRESENTAR UM IMPORTANTE AVANÇO NA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL E UM COMPROMISSO CONCRETO COM AS FUTURAS GERAÇÕES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2025 10:52:34 | CADASTRADO | AGENTE: GEOVANI RATINHO | CADASTRADO | |
| 22/10/2025 12:24:51 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DAS ÁREAS DE RESTINGA SITUADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, DOS RECURSOS HÍDRICOS, DA PAISAGEM NATURAL E DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL.
ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE RESTINGA O ECOSSISTEMA CARACTERIZADO PELA VEGETAÇÃO TÍPICA DAS PLANÍCIES ARENOSAS LITORÂNEAS, FORMADO POR ESPÉCIES ADAPTADAS ÀS CONDIÇÕES DE SALINIDADE, VENTOS E SOLOS ARENOSOS, CONFORME DEFINIÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL Nº 12.651/2012).
ART. 3º CONSTITUEM OBJETIVOS DESTA LEI:
I – PROTEGER E CONSERVAR AS ÁREAS DE RESTINGA E SUAS ESPÉCIES NATIVAS;
II – DISCIPLINAR O USO SUSTENTÁVEL E O MANEJO RESPONSÁVEL DAS ÁREAS DE RESTINGA;
III – COIBIR A OCUPAÇÃO IRREGULAR, A SUPRESSÃO VEGETAL E O DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E EFLUENTES;
IV – PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS;
V – INCENTIVAR A PESQUISA CIENTÍFICA, A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O TURISMO ECOLÓGICO SUSTENTÁVEL.
ART. 4º FICA VEDADA EM ÁREAS DE RESTINGA:
I – A SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL DA VEGETAÇÃO NATIVA, SALVO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;
II – A DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS OU LÍQUIDOS DE QUALQUER NATUREZA;
III – O TRÁFEGO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS FORA DAS VIAS AUTORIZADAS;
IV – A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES QUE COMPROMETAM A INTEGRIDADE DO ECOSSISTEMA;
V – O DESMATAMENTO E A QUEIMA DE VEGETAÇÃO, SOB QUALQUER PRETEXTO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DEVERÁ:
I – ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE RESTINGA;
II – REALIZAR O MAPEAMENTO E O GEORREFERENCIAMENTO DAS ÁREAS DE RESTINGA DO MUNICÍPIO;
III – PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL JUNTO ÀS COMUNIDADES LOCAIS, ESCOLAS E VISITANTES;
IV – FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUTOS DE PESQUISA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
V – CRIAR UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DA RESTINGA.
ART. 6º OS EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS SITUADOS NO ENTORNO DE ÁREAS DE RESTINGA DEVERÃO ADOTAR MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS, CONFORME LICENCIAMENTO AMBIENTAL EMITIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 7º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR INTEGRALMENTE O DANO AMBIENTAL CAUSADO.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO AS COMPETÊNCIAS, PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL APLICÁVEIS.
ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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