EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026 - PROJETO DE LEI Nº 0370/2025, EXECUTIVO. DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO.
A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 TEM POR OBJETIVO DESTINAR PARTE DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE ASSEGURA AOS VEREADORES O DIREITO DE APRESENTAR EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DE CARÁTER IMPOSITIVO, ATÉ O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.
A MEDIDA VISA FORTALECER O FINANCIAMENTO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL, AMPLIANDO A CAPACIDADE DE INVESTIMENTO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS À ATENÇÃO BÁSICA, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E MELHORIA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.
DESSA FORMA, A PRESENTE PROPOSIÇÃO CONTRIBUI PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 7 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ASSIM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, SOLICITA-SE O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE EMENDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2025 11:17:13 | CADASTRADO | AGENTE: GEOVANI RATINHO | CADASTRADO | |
| 17/11/2025 09:00:53 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/11/2025 13:07:48 | PAUTA | 0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 0370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO 2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-FLORESTINHA , NO BAIRRO FLORESTINHA.
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO 1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-FLORESTINHA , NO BAIRRO FLORESTINHA.
VALOR OFERECIDO R$ 200.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO 2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA JARDIM NÁUTILUS, NO BAIRRO JARDIM NÁUTILUS.
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO 2137 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA CAJUEIRO, NO BAIRRO CAJUEIRO.
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO 1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-ANGELIM , NO SUB-BAIRRO ANGELIM.
VALOR OFERECIDO R$ 141.889,11
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO 1026 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-CAJUEIRO, NO BAIRRO CAJUEIRO.
VALOR OFERECIDO R$ 200.000,00
TOTAL DO VALOR OFERECIDOR$ 841.889,11
OUTROS 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: 024- SEC MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
PROJETO A SER REALIZADO 2343 - MANUTENÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS - INTEGRAR PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E URBANIZAÇÃO PARA DOTAR CABO FRIO DE INFRAESTRUTURA URBANA MODERNA, SEGURA E SUSTENTÁVEL, FORTALECENDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL , DA PRAÇA DO CAJUEIRO, NO BAIRRO CAJUEIRO.
VALOR OFERECIDO R$ 656.279,28
ÓRGÃO EXECUTOR: 024- SEC MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO
PROJETO A SER REALIZADO 2343 - MANUTENÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS - INTEGRAR PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E URBANIZAÇÃO PARA DOTAR CABO FRIO DE INFRAESTRUTURA URBANA MODERNA, SEGURA E SUSTENTÁVEL, FORTALECENDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL, DA PRAÇA DO ANGELIM, NO SUB-BAIRRO ANGELIM.
VALOR OFERECIDO R$ 105.609,84
ÓRGÃO EXECUTOR: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO A SER REALIZADO 0041- CULTURA VIVA - GARANTIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS OU CONTRATADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSEGURANDO O FUNCIONAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, PARA O PROJETO SOCIAL "TAMBORES URBANOS", NO BAIRRO MANOEL CORRÊA.
VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 014 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO A SER REALIZADO 0041- CULTURA VIVA - GARANTIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS OU CONTRATADOS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSEGURANDO O FUNCIONAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, PARA O PROJETO SOCIAL "PROJETO RIMAS, NO BAIRRO MANOEL CORRÊA.
VALOR OFERECIDO R$ 30.000,00
TOTAL DO VALOR OFERECIDOR$ 841.889,12
METAS FINANCEIRAS PARA EXERCÍCÍO:2026R$ 1.683.778,23
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 SECRETARIA DE FAZENDA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 R$ 28.624.230,00
ART.3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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