CRIA O SELO MUNICIPAL DE COMÉRCIO CONFIÁVEL DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E BOAS PRÁTICAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "SELO MUNICIPAL DE COMÉRCIO CONFIÁVEL DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES", UM INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO E ESTÍMULO ÀS BOAS PRÁTICAS DE COMERCIALIZAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES, FORTALECENDO O COMPROMISSO DO COMÉRCIO LOCAL COM A SEGURANÇA SANITÁRIA E A PROTEÇÃO À SAÚDE DO CONSUMIDOR.
NOS ÚLTIMOS ANOS, O CONSUMO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES VEM CRESCENDO DE FORMA EXPRESSIVA EM TODO O PAÍS, IMPULSIONADO PELA BUSCA POR QUALIDADE DE VIDA, DESEMPENHO FÍSICO E ESTÉTICA CORPORAL. CONTUDO, ESSE AUMENTO NO CONSUMO EXIGE UMA ATENÇÃO REDOBRADA QUANTO À PROCEDÊNCIA, VALIDADE, ARMAZENAMENTO E COMPOSIÇÃO DOS PRODUTOS OFERTADOS AO PÚBLICO.
INFELIZMENTE, É COMUM OBSERVAR A COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE SUPLEMENTOS SEM REGISTRO OU SEM CONTROLE ADEQUADO DE PROCEDÊNCIA, O QUE PODE REPRESENTAR SÉRIOS RISCOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. NESSE CONTEXTO, A CRIAÇÃO DE UM SELO MUNICIPAL DE CREDIBILIDADE SURGE COMO MEDIDA EDUCATIVA E PREVENTIVA, ALINHADA ÀS DIRETRIZES DA ANVISA E ÀS BOAS PRÁTICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, REFORÇANDO O PAPEL DO MUNICÍPIO NA PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, CONFORME O ARTIGO 30, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ARTIGO CORRESPONDENTE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ALÉM DE ASSEGURAR MAIS TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA AO CONSUMIDOR, A MEDIDA VALORIZA O COMÉRCIO LOCAL RESPONSÁVEL, DISTINGUINDO OS ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM DE FORMA ÉTICA E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. O SELO FUNCIONARÁ, PORTANTO, COMO UM DIFERENCIAL COMPETITIVO POSITIVO, FORTALECENDO O VÍNCULO ENTRE O COMERCIANTE E A COMUNIDADE CABO-FRIENSE.
A INICIATIVA TAMBÉM DIALOGA COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, CONTRIBUINDO PARA A EDUCAÇÃO ALIMENTAR, O CONSUMO CONSCIENTE E O COMBATE À INFORMALIDADE. A CONCESSÃO DO SELO SERÁ GRATUITA E VOLUNTÁRIA, EVITANDO QUALQUER ÔNUS ADICIONAL AO EMPRESÁRIO E FOMENTANDO UMA CULTURA DE BOAS PRÁTICAS E RESPONSABILIDADE SANITÁRIA.
POR FIM, DESTACA-SE QUE A PROPOSTA É PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS VOLTADAS À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E ESTÁ EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E INTERESSE PÚBLICO.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTA RELEVANTE INICIATIVA, QUE ALIA SAÚDE PÚBLICA, RESPONSABILIDADE SOCIAL E INCENTIVO À ECONOMIA LOCAL, BENEFICIANDO DIRETAMENTE COMERCIANTES, CONSUMIDORES E O PRÓPRIO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/11/2025 18:31:13 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 03/11/2025 10:26:29 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SELO MUNICIPAL DE COMÉRCIO CONFIÁVEL DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES, DESTINADO A RECONHECER E INCENTIVAR ESTABELECIMENTOS QUE ADOTEM BOAS PRÁTICAS DE ARMAZENAMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.
ART. 2º PODERÃO RECEBER O SELO OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE:
I – MANTENHAM NOTA FISCAL E COMPROVAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DE TODOS OS SUPLEMENTOS COMERCIALIZADOS;
II – ESTEJAM REGULARMENTE CADASTRADOS E LICENCIADOS JUNTO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL;
III – APRESENTEM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ARMAZENAMENTO E EXPOSIÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE;
IV – PARTICIPEM DAS CAPACITAÇÕES E CAMPANHAS EDUCATIVAS PROMOVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
V – NÃO TENHAM SIDO AUTUADOS POR INFRAÇÕES SANITÁRIAS RELACIONADAS À VENDA OU IRREGULARIDADE DE SUPLEMENTOS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES.
ART. 3º O SELO TERÁ VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER RENOVADO MEDIANTE NOVA AVALIAÇÃO TÉCNICA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO SELO SERÃO REGULAMENTADAS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS DA PRESENTE LEI.
ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS DETENTORES DO SELO PODERÃO EXIBI-LO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO E UTILIZÁ-LO EM MATERIAIS PUBLICITÁRIOS, MÍDIAS SOCIAIS E EMBALAGENS PROMOCIONAIS, DESDE QUE EM CONFORMIDADE COM O MODELO OFICIAL FORNECIDO PELO MUNICÍPIO.
ART. 5º AS INFRAÇÕES AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÃO O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CIVIS OU PENAIS CABÍVEIS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CONSELHOS PROFISSIONAIS, ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E ENTIDADES DE CLASSE PARA APOIO TÉCNICO, DIVULGAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 7º O SELO TERÁ CARÁTER GRATUITO E VOLUNTÁRIO, SERVINDO COMO INSTRUMENTO DE CREDIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA JUNTO AO CONSUMIDOR E DE ESTÍMULO À RESPONSABILIDADE SANITÁRIA NO COMÉRCIO LOCAL.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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