Ementa

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Justificativa

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA AÇÕES ESTRUTURANTES E ESSENCIAIS VOLTADAS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS QUE HISTORICAMENTE PRESTAM SERVIÇOS DE EXCELÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SUPRINDO LACUNAS DO PODER PÚBLICO E AMPLIANDO A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIALIZADA.

INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ASSEGURA AOS VEREADORES A PRERROGATIVA DE APRESENTAR EMENDAS IMPOSITIVAS, VINCULANDO O EXECUTIVO À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO QUE FOR APROVADO, E PERMITINDO AO LEGISLATIVO DIRECIONAR PARTE DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA POLÍTICAS E PROJETOS CONSIDERADOS DE ALTO IMPACTO SOCIAL. TRATA-SE DE INSTRUMENTO DEMOCRÁTICO QUE CONCRETIZA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ORÇAMENTO E REFLETE O COMPROMISSO DESTE PARLAMENTO COM AS DEMANDAS REAIS DA SOCIEDADE.

1. DA CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA

A ALOCAÇÃO DE 50% DO MONTANTE TOTAL PARA A CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA ATENDE DIRETAMENTE A UMA DEMANDA CRESCENTE E SENSÍVEL NO MUNICÍPIO. CABO FRIO CARECE DE UM ESPAÇO PÚBLICO ADEQUADO, ESPECIALIZADO E MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO, ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO, ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO E INCLUSÃO SOCIAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS COM TEA.

A INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA PRÓPRIA COMPROMETE O ACESSO AO TRATAMENTO CONTÍNUO, SOBRECARREGA INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E DIFICULTA O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (LEI FEDERAL Nº 12.764/2012), QUE GARANTE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO, SUPORTE TERAPÊUTICO E INCLUSÃO EDUCACIONAL. A IMPLANTAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA AMPLIARÁ A REDE MUNICIPAL, REDUZIRÁ FILAS, FORTALECERÁ O TRATAMENTO INTEGRAL E POSSIBILITARÁ A ARTICULAÇÃO ENTRE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL — AÇÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, SOCIAL E EMOCIONAL DAS PESSOAS COM TEA.

O INVESTIMENTO CONTRIBUIRÁ AINDA PARA A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS, PESQUISAS APLICADAS E DESENVOLVIMENTO DE PROTOCOLOS TERAPÊUTICOS, CONSOLIDANDO UMA POLÍTICA PÚBLICA DE LONGO PRAZO E PERMANENTE.

2. DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTITUIÇÕES APAE, CASA AZUL E MÃES CORAGEM

OS DEMAIS 50% DOS RECURSOS SÃO DIRECIONADOS ÀS TRÊS INSTITUIÇÕES QUE, HÁ ANOS, FUNCIONAM COMO PILARES FUNDAMENTAIS NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ÀS FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE. A APAE DE CABO FRIO, A CASA AZUL E O PROJETO MÃES CORAGEM REALIZAM TRABALHOS QUE VÃO MUITO ALÉM DO ATENDIMENTO CLÍNICO: OFERECEM ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, APOIO ÀS FAMÍLIAS E ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO PARA INDIVÍDUOS COM TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS.

ESSAS ENTIDADES SUPREM LACUNAS DO PODER PÚBLICO, MUITAS VEZES OPERANDO COM RECURSOS ESCASSOS E GRANDE DEMANDA REPRIMIDA. A DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ORA SE PROPÕE:

• FORTALECE A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS,
• POSSIBILITA A AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTOS,
• GARANTE MELHORES CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E MATERIAIS,
• REDUZ A VULNERABILIDADE DE CENTENAS DE FAMÍLIAS,
• E RECONHECE O PAPEL HISTÓRICO DESSAS ORGANIZAÇÕES NA CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MAIS JUSTA E INCLUSIVA.

A TRANSFERÊNCIA REGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES QUE PRESTAM RELEVANTES SERVIÇOS SOCIAIS ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO E DECORRE DO DEVER DO MUNICÍPIO DE FOMENTAR E APOIAR AÇÕES COMPLEMENTARES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

3. DO IMPACTO SOCIAL E DA RELEVÂNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA

A POPULAÇÃO DE CABO FRIO REGISTRA AUMENTO EXPRESSIVO DE DIAGNÓSTICOS DE TEA, ACOMPANHANDO TENDÊNCIA NACIONAL E MUNDIAL. AS FAMÍLIAS, EM SUA GRANDE MAIORIA, ENFRENTAM DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR TERAPIAS PARTICULARES, TRANSPORTE E ACOMPANHAMENTO CONSTANTE, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ROBUSTAS, PERMANENTES E ACESSÍVEIS.

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA, PORTANTO:

• AMPLIA A REDE DE PROTEÇÃO E CUIDADO;
• ASSEGURA O DIREITO AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO;
• FORTALECE INSTITUIÇÕES QUE DESEMPENHAM PAPEL INDISPENSÁVEL;
• PROMOVE INCLUSÃO E DIGNIDADE;
• E CONTRIBUI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL ESPECÍFICA E ESTRUTURADA PARA O TEA.
TRATA-SE DE INVESTIMENTO QUE CONCRETIZA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORIZA A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS, REDUZ DESIGUALDADES E CONSTRÓI UMA CIDADE QUE OLHA COM RESPONSABILIDADE E SENSIBILIDADE PARA SUAS CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS.

POR TODO O EXPOSTO, A PRESENTE EMENDA DEVE SER APROVADA, POR REPRESENTAR UMA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL, CLARA JURIDICIDADE, PLENA VIABILIDADE TÉCNICA E ABSOLUTO COMPROMISSO COM OS INTERESSES DA POPULAÇÃO DE CABO FRIO.