EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS DEMONSTRA UM COMPROMISSO FUNDAMENTAL COM O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ARTICULANDO O INVESTIMENTO EM SAÚDE, INFRAESTRUTURA URBANA, ESPORTE, LAZER E CULTURA.
NO EIXO DA SAÚDE, OS RECURSOS VISAM OTIMIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA E A INFRAESTRUTURA HOSPITALAR. BUSCA-SE APRIMORAR A SAÚDE BUCAL COM A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NA UBS/PSF DO PERÓ E A REESTRUTURAÇÃO DO CONSULTÓRIO EXISTENTE NA UBS MONTE CARLO, JARDIM ESPERANÇA. ESSAS AÇÕES GARANTEM A AQUISIÇÃO DO CONJUNTO MÍNIMO E ESSENCIAL DE EQUIPAMENTOS, COMO CADEIRA ODONTOLÓGICA COM REFLETOR, MOCHO, UNIDADE AUXILIAR COM SERINGA TRÍPLICE, SUGADORES E A MESA DO EQUIPO, PEÇAS DE MÃO, COMO CANETA DE ALTA E BAIXA ROTAÇÃO, CONTRA ÂNGULO E MICROMOTOR, AUTOCLAVE, COMPRESSOR, FOTOPOLIMERIZADOR, APARELHO DE ULTRASSOM (PARA FAZER RASPAGEM), AR CONDICIONADO, ARMÁRIO PARA O CONSULTÓRIO, MESA PARA O DENTISTA, CADEIRA E PIA DE GRANITO COM CUBA, NO CASO DA UBS/PSF DO PERÓ, PROMOVENDO UM ATENDIMENTO RESOLUTIVO E DE QUALIDADE.
ADICIONALMENTE, NO HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS (HOCS), O INVESTIMENTO É ESTRATÉGICO: A REFORMA E ADEQUAÇÃO DA LAVANDERIA INDUSTRIAL, COM AQUISIÇÃO DE CALANDRA, SÃO VITAIS PARA REATIVAR UM SERVIÇO DE APOIO ESSENCIAL DESATIVADO. A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E CORTINAS DE AR NO AMBULATÓRIO DO HOCS (2 APARELHOS DE 60 MIL BTUS E 2 APARELHOS DE 18 MIL BTUS COM AS RESPECTIVAS CORTINAS) COMPLEMENTAM O INVESTIMENTO, ASSEGURANDO A CLIMATIZAÇÃO ADEQUADA, INDISPENSÁVEL PARA A SEGURANÇA SANITÁRIA E A HUMANIZAÇÃO DO ACOLHIMENTO. O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA É REFORÇADO, AINDA, PELA DESTINAÇÃO DE VERBA PARA REFORMA, ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO EM SETE UNIDADES ESTRATÉGICAS: UBS FLORESTINHA, SAMBURA, GRAVATÁ, UNAMAR, PSF MARIA JOAQUINA, TANGARÁ E BOCA DO MATO, CORRIGINDO PROBLEMAS ESTRUTURAIS E RENOVANDO O PARQUE DE MATERIAIS PERMANENTES.
NO CAMPO DA CULTURA, A PROPOSIÇÃO ASSEGURA O APOIO FINANCEIRO E INSTITUCIONAL PARA TRÊS INICIATIVAS DE GRANDE VALOR PARA O MUNICÍPIO, TODAS ALINHADAS ÀS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (LEI Nº 2.982/2018). GARANTE-SE O CUSTEIO PARA A REALIZAÇÃO DA "MANIFESTAÇÃO CULTURAL DE SÃO JORGE", EVENTO RECONHECIDO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DE CABO FRIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.926/2018. DA MESMA FORMA, VIABILIZA-SE O APOIO AO FESTIVAL DE CINEMA DE CABO FRIO E ÀS ATIVIDADES DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA, ESTE ÚLTIMO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.922/2018. ESTES EVENTOS PROMOVEM A SÉTIMA ARTE, VALORIZAM OS ARTISTAS LOCAIS, FOMENTAM A ECONOMIA CRIATIVA E CUMPREM O PAPEL DE CONSOLIDAÇÃO CULTURAL PREVISTO EM LEI.
NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, BUSCA-SE RESGATAR IMPORTANTES ESPAÇOS PÚBLICOS. A REVITALIZAÇÃO, REFORMA GERAL E MANUTENÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO VIVALDO BARRETO, NO JARDIM ESPERANÇA, É CRUCIAL PARA REVERTER O ESTADO DE SUCATEAMENTO E POSSIBILITAR A RETOMADA PLENA DE PROJETOS SOCIAIS E PRÁTICA ESPORTIVA. DE IGUAL MODO, A REFORMA E MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS DO TANGARÁ, VILA DO SOL, JARDIM CAIÇARA, GUARANI, RESERVA DO PERÓ E PORTINHO (PRAÇA MIRIAM ALENCAR) VISA DEVOLVER À POPULAÇÃO ESPAÇOS PÚBLICOS DIGNOS, SEGUROS E TOTALMENTE EQUIPADOS PARA O LAZER, A PRÁTICA ESPORTIVA E A SOCIABILIDADE, POR MEIO DE INTERVENÇÕES QUE INCLUEM CORREÇÃO DE DRENAGEM, PINTURA, ILUMINAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PARQUINHOS INFANTIS.
EM SUMA, A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS REPRESENTA UM PLANEJAMENTO DE INVESTIMENTO INTEGRADO E DE ALTO IMPACTO, FOCADO EM REESTRUTURAR SERVIÇOS ESSENCIAIS E RESGATAR A FUNCIONALIDADE DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE CABO FRIO, PROMOVENDO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SAÚDE E CULTURA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2025 10:44:55 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 17/11/2025 10:48:07 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/11/2025 12:36:09 | PAUTA | 0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 370/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE 50%
ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO, MOBILIÁRIO E MATERIAL PERMANENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS/PSF) DO BAIRRO PERÓ.
VALOR OFERECIDO R$ 35.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADOSUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO, MOBILIÁRIO E MATERIAL PERMANENTE PARA A REESTRUTURAÇÃO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) MONTE CARLO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
VALOR OFERECIDO R$ 35.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADOREFORMA E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO CALANDRA PARA A REATIVAÇÃO DA LAVANDERIA INDUSTRIAL DO HOSPITAL MUNICIPAL DO JARDIM ESPERANÇA (HOCS).
VALOR OFERECIDO R$ 200.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORTINAS DE AR PARA A CLIMATIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DO AMBULATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DO JARDIM ESPERANÇA (HOCS).
VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADOREFORMA, ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E MOBILIÁRIO PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS/PSF) DOS BAIRROS FLORESTINHA, SAMBURA, GRAVATÁ, UNAMAR, MARIA JOAQUINA, TANGARÁ E BOCA DO MATO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
VALOR OFERECIDO R$ 521.889,11
OUTROS 50%
ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO A SER REALIZADOCUSTEIO E APOIO À REALIZAÇÃO DA "MANIFESTAÇÃO CULTURAL DE SÃO JORGE" PROMOVIDA PELA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA.
VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO A SER REALIZADOINCLUSÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS PARA O CUSTEIO E APOIO À REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE CINEMA DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO A SER REALIZADOINCLUSÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS PARA O CUSTEIO E APOIO ÀS ATIVIDADES DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA (LEI Nº 2.922/2018) PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00
APOIO À REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E EVENTOS DE INCENTIVO À CULTURA LOCAL, CONFORME DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.
ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
PROJETO A SER REALIZADOREVITALIZAÇÃO, REFORMA GERAL E MANUTENÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL VIVALDO BARRETO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
VALOR OFERECIDO R$ 191.889,11
ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
PROJETO A SER REALIZADOPRAÇA CAMINHO DE BÚZIOS - REFORMA, MANUTENÇÃO, PINTURA DE TODA A ESTRUTURA (INCLUINDO A QUADRA), COLOCAÇÃO DE TABELA DE BASQUETE E TRAVE DE GOL COM REDE, ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, VERIFICAÇÃO DA DRENAGEM DA QUADRA ESPORTIVA, ALÉM DE ARBORIZAÇÃO, COLOCAÇÃO DE BANCOS, IMPLANTAÇÃO OU REFORMA DE PARQUINHO INFANTIL E REFORMA DOS BANHEIROS DA PRAÇA LOCALIZADA NO CAMINHO DE BÚZIOS E TRANSERSAL À AVENIDA CAMINHO DE BÚZIOS.
VALOR OFERECIDO R$ 75.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
PROJETO A SER REALIZADOPRAÇA DA VILA DO SOL - REFORMA, MANUTENÇÃO, PINTURA DE TODA A ESTRUTURA (INCLUINDO A QUADRA), COLOCAÇÃO DE TABELA DE BASQUETE E TRAVE DE GOL COM REDE, ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, VERIFICAÇÃO DA DRENAGEM DA QUADRA ESPORTIVA, ALÉM DE ARBORIZAÇÃO, COLOCAÇÃO DE BANCOS, REFORMA DO PARQUINHO INFANTIL DA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS DAS PALMEIRAS, DOS COQUEIROS E FLOR DE MAIO, NO BAIRRO VILA DO SOL.
VALOR OFERECIDO R$ 75.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
PROJETO A SER REALIZADOPRAÇA DOS ESTIVADORES - REFORMA, MANUTENÇÃO, PINTURA DE TODA A ESTRUTURA (INCLUINDO A QUADRA), COLOCAÇÃO DE TABELA DE BASQUETE E TRAVE DE GOL COM REDE, ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, VERIFICAÇÃO DA DRENAGEM DA QUADRA ESPORTIVA, ALÉM DE ARBORIZAÇÃO, COLOCAÇÃO DE BANCOS E IMPLANTAÇÃO DE PARQUINHO INFANTIL NA PRAÇA DOS ESTIVADORES, LOCALIZADA NA RUA ABIGAIL DOS SANTOS, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA.
VALOR OFERECIDO R$ 75.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
PROJETO A SER REALIZADOPRAÇA DO GUARANI - REFORMA, MANUTENÇÃO, PINTURA DE TODA A ESTRUTURA (INCLUINDO A QUADRA), COLOCAÇÃO DE TABELA DE BASQUETE E TRAVE DE GOL COM REDE, ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, VERIFICAÇÃO DA DRENAGEM DA QUADRA ESPORTIVA, ALÉM DE ARBORIZAÇÃO, COLOCAÇÃO DE BANCOS E REFORMA DO PARQUINHO INFANTIL DA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA LUIS LINDENBERG, NO BAIRRO GUARANI.
VALOR OFERECIDO R$ 75.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
PROJETO A SER REALIZADOPRAÇA DA RESERVA DO PERO - REFORMA, MANUTENÇÃO, PINTURA DE TODA A ESTRUTURA (INCLUINDO A QUADRA), COLOCAÇÃO DE TABELA DE BASQUETE E TRAVE DE GOL COM REDE, ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, VERIFICAÇÃO DA DRENAGEM DA QUADRA ESPORTIVA, ALÉM DE ARBORIZAÇÃO, COLOCAÇÃO DE BANCOS E IMPLANTAÇÃO DE PARQUINHO INFANTIL NA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS CINCO E SEIS, NO BAIRRO RESERVA DO PERO.
VALOR OFERECIDO R$ 75.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
PROJETO A SER REALIZADOPRAÇA MIRIAM DOMINGUES ALENCAR - REFORMA, MANUTENÇÃO, PINTURA DE TODA A ESTRUTURA DA PRAÇA, COLOCAÇÃO DE ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, ALÉM DE ARBORIZAÇÃO, COLOCAÇÃO DE BANCOS E REFORMA DE PARQUINHO INFANTIL DA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA RUA BRILHANTE E DA RUA CRISTAL, NO BAIRRO PORTINHO.
VALOR OFERECIDO R$ 75.000,00
TOTAL R$ 1.683.778,23
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA DOTAÇÃO ABAIXO DESCRITA:
ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA
CÓDIGOESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9998
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
R$ 28.624.230,00
ART. 3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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