DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA INÍCIO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, APÓS DIAGNÓSTICO OU ENCAMINHAMENTO MÉDICO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR MAIOR CELERIDADE E PRIORIDADE NO INÍCIO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE PARA PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNOS DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO.
ESTABELECER UM PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA INÍCIO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO SIGNIFICA GARANTIR O DIREITO AO TRATAMENTO TEMPESTIVO, EVITANDO O AGRAVAMENTO DE QUADROS CLÍNICOS E REDUZINDO ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS, INTERNAÇÕES E RISCOS ASSOCIADOS, INCLUSIVE DE SUICÍDIO.
PARA SITUAÇÕES MODERADAS OU GRAVES, O PRAZO REDUZIDO PARA 72 HORAS ASSEGURA UMA RESPOSTA RÁPIDA E COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DE SAÚDE DOS PACIENTES, ALINHANDO-SE ÀS DIRETRIZES DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) E ÀS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 8.080/1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE) E DA LEI Nº 10.216/2001, QUE TRATAM DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS.
A FIXAÇÃO DE PRAZOS ESPECÍFICOS JÁ É PRÁTICA ADOTADA EM DIVERSAS CIDADES BRASILEIRAS PARA CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS, E REPRESENTA IMPORTANTE INSTRUMENTO DE GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E GARANTIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS.
CABO FRIO POSSUI UNIDADES COMO CAPS E SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA QUE PODERÃO SER FORTALECIDOS COM MECANISMOS DE REGULAÇÃO ELETRÔNICA, RELATÓRIOS PERIÓDICOS E EVENTUAIS PARCERIAS INTERINSTITUCIONAIS, CONFORME PREVISTO NESTE PROJETO DE LEI.
ASSIM, ESTA PROPOSIÇÃO VISA HUMANIZAR O ATENDIMENTO, QUALIFICAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL E ASSEGURAR QUE NENHUM CIDADÃO DE CABO FRIO PERMANEÇA DESAMPARADO APÓS RECEBER UM DIAGNÓSTICO DE ANSIEDADE OU DEPRESSÃO, GARANTINDO CUIDADO INTEGRAL E OPORTUNO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2025 10:48:52 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 17/11/2025 11:10:49 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/11/2025 16:59:07 | PAUTA | 0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/11/2025 14:31:32 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA ASSEGURADO AOS PACIENTES ATENDIDOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO O DIREITO AO INÍCIO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL (PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO) NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO ENCAMINHAMENTO MÉDICO OU DO DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE OU DEPRESSÃO.
ART. 2º NOS CASOS CLASSIFICADOS COMO MODERADOS OU GRAVES, OU EM QUE HOUVER RISCO DE AUTOAGRESSÃO, TENTATIVA DE SUICÍDIO OU AGRAVAMENTO DO QUADRO MENTAL, O INÍCIO DO ACOMPANHAMENTO DEVERÁ OCORRER EM ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, PREFERENCIALMENTE NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) OU UNIDADE EQUIVALENTE DO MUNICÍPIO.
ART. 3º PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO PODERÁ:
I – FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE SEDIADAS NO MUNICÍPIO OU REGIÃO;
II – CRIAR MECANISMOS DE REGULAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE ELETRÔNICO DE ENCAMINHAMENTOS E PRAZOS DE ATENDIMENTO;
III – DISPONIBILIZAR RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE ACOMPANHAMENTO, CONTENDO OS ÍNDICES DE CUMPRIMENTO DOS PRAZOS, A DEMANDA REPRIMIDA E A CAPACIDADE INSTALADA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO.
ART. 4º O PACIENTE DEVERÁ SER INFORMADO, NO ATO DO ENCAMINHAMENTO, SOBRE:
I – O PRAZO MÁXIMO PARA O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO;
II – A UNIDADE DE REFERÊNCIA DESIGNADA PARA O TRATAMENTO;
III – OS MEIOS DE CONTATO E O PROTOCOLO PARA ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO.
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI DEVERÁ SER COMUNICADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE ADOTARÁ AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES FUNCIONAIS DO GESTOR OU SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SETOR.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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