EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, PROJETO DE LEI Nº 370/2025, DO PODER EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA, EDUCAÇÃO, MOBILIDADE URBANA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPORTE E LAZER, BEM COMO ÀS SECRETARIAS ADJUNTAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AUTISMO, DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER E DA MELHOR IDADE, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 TEM POR OBJETIVO DESTINAR PARTE DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE ASSEGURA AOS VEREADORES O DIREITO DE APRESENTAR EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DE CARÁTER IMPOSITIVO, ATÉ O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.
A MEDIDA VISA FORTALECER O FINANCIAMENTO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL, AMPLIANDO A CAPACIDADE DE INVESTIMENTO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS VOLTADAS À ATENÇÃO BÁSICA, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E MELHORIA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO BEM COMO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ADJUNTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER, EDUCAÇÃO É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DE CABO FRIO.
ALÉM DISSO, A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A MULHER É ESSENCIAL PARA GARANTIR SEUS DIREITOS E COMBATER A VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PORTANTO, A APROVAÇÃO DESTA EMENDA É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS E NECESSIDADES DO MUNICÍPIO.
DESSA FORMA, A PRESENTE PROPOSIÇÃO CONTRIBUI PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 7 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ASSIM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, SOLICITA-SE O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE EMENDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2025 12:37:40 | CADASTRADO | AGENTE: OSEIAS RODRIGUES COUTO | CADASTRADO | |
| 17/11/2025 12:39:04 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/11/2025 16:47:02 | PAUTA | 0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 320/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
50% SÁUDE
'D3RGÃO EXECUTOR:05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*REESTRUTURAR E AMPLIAR A REDE DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA, MODERNIZANDO UBS E UNIDADES ODONTOLÓGICAS, COM AMBIENTES ADEQUADOS E EQUIPADOS PARA GARANTIR ATENDIMENTO SEGURO, RESOLUTIVO E HUMANIZADO À POPULAÇÃO DO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS.
VALOR OFERECIDO R$ 150.000,00
'D3RGÃO EXECUTOR:05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*GARANTIR A CONTINUIDADE E A EXPANSÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, ASSEGURANDO AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E CUIDADO EM SAÚDE BUCAL, COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E ACESSO AMPLIADO E HUMANIZADO À ATENÇÃO PRIMÁRIA.
VALOR OFERECIDO R$ 150.000,00
'D3RGÃO EXECUTOR:05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOAMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE - ESF NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS PARA REESTRUTURAÇÃO DO ESF SAMBURÁ, NO BAIRRO SAMBURÁ E ESF NOVA CALIFÓRNIA, NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA NA COMPRA DE ELETROELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS.
VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00
'D3RGÃO EXECUTOR:05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*EXPANDIR E MODERNIZAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE POR MEIO DE OBRAS, COM IMPLANTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOSVALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
'D3RGÃO EXECUTOR:05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO DA REDE ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*AMPLIAR O ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA NO CEAD, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOSVALOR OFERECIDO R$ 91.889,12
'D3RGÃO EXECUTOR:05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO DA REDE ATENDIMENTO DE FARMÁCIA NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*CRIAÇÃO DA CENTRAL DE FARMÁCIA NO SEGUNDO DISTRITO, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO DE TAMOIOS.
VALOR OFERECIDO R$100.00,00
'D3RGÃO EXECUTOR:05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA UPA24H DE TAMOIOS.
*EXPANDIR E MODERNIZAR O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA POR MEIO DE OBRAS, COM IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO INFANTIL, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
VALOR OFERECIDO R$200.000,00
OUTROS 50%
'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAPROJETO A SER REALIZADO*PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA BÍBLIA, (LEI MUNICIPAL: 1425/1997),
REALIZAÇÃO DA MARCHA PARA JESUS (LEI MUNICIPAL: 3942/2024 E EVENTOS DA SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA, (LEI MUNICIPAL: 4465/2025) NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS. VALOR OFERECIDO R$ 200.000,00
'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO DAS QUADRAS ESPORTIVAS NAS ESCOLAS DO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*EXPANDIR E MODERNIZAR AS COBERTURAS DAS QUADRAS NAS ESCOLAS DO SEGUNDO DISTRITO POR MEIO DE OBRAS, E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDER A PRÁTICAS ESPORTIVAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM TAMOIOS
VALOR OFERECIDO R$ 200.00,00
'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHERPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*EXPANDIR E MODERNIZAR A REDE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES NO CEAM, CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER POR MEIO DE OBRAS, COMPRA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, DANDO QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
VALOR OFERECIDO R$ 100.00,00
'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADEPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE APOIO AOS IDOSOS DO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*EXPANDIR E MODERNIZAR A REDE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS, POR MEIO DE OBRAS, COMPRA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, DANDO QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
VALOR OFERECIDO R$ 47.000,00
'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANAPROJETO A SER REALIZADOESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA DO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*EXPANDIR E MODERNIZAR A SINALIZAÇÃO DE VIAS NO SEGUNDO DISTRITO, POR MEIO DE OBRAS, COMPRA DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E CRIANDO CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, DANDO QUALIDADE E SEGURANÇA PARA A POPULAÇÃO DO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS.
VALOR OFERECIDO R$1000.00,00
'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOSPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO DA PRAÇA DE UNAMAR
*MANUTENÇÃO GERAL E AMPLIAÇÃO DOS BRINQUEDOS, COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA ZELADORIA, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE WI-FI PÚBLICA AOS USUÁRIOS DA PRAÇA.
VALOR OFERECIDO R$ 47.000,00
'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA ADJUNTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AUTISMO
PROJETO A SER REALIZADOIMPLANTAÇÃO DA CASA DO AUTISTA E NEURO DIVERGENTES NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*CRIAÇÃO DA CASA DO AUTISTA E NEURO DIVERGENTES NO SEGUNDO DISTRITO, GARANTINDO MAIOR ACESSO, QUALIDADE NO ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS E INCLUSÃO DA POPULAÇÃO DE TAMOIOS.
VALOR OFERECIDO R$ 100.00,00
'D3RGÃO EXECUTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA O SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
*EXPANDIR NO SEGUNDO DISTRITO, POR MEIO DE OBRAS, COMPRA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA INCLUSÃO DE CRIANÇAS E JOVENS NA PRÁTICA ESPORTIVA A POPULAÇÃO DO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS
VALOR OFERECIDO R$ 47.889,12
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
R$ 1.683.778,24ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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