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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, O PROGRAMA “ATESTADO RESPONSÁVEL”, DESTINADO A ORIENTAR, MONITORAR E REGULAMENTAR A EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO O USO ADEQUADO DESSES DOCUMENTOS E O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS DEMANDAS EFETIVAMENTE CLÍNICAS.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – ATESTADO MÉDICO: DOCUMENTO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, CERTIFICANDO INCAPACIDADE LABORAL OU NECESSIDADE DE AFASTAMENTO, COM BASE ESTRITAMENTE EM AVALIAÇÃO CLÍNICA;

II – DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO: DOCUMENTO QUE COMPROVA A PRESENÇA DO PACIENTE NA UNIDADE DE SAÚDE, SEM CARACTERIZAR INCAPACIDADE OU RECOMENDAÇÃO DE AFASTAMENTO LABORAL.

ART. 3º O PROGRAMA OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – FOMENTAR A EMISSÃO RESPONSÁVEL E ÉTICA DOS ATESTADOS MÉDICOS;

II – DESESTIMULAR O USO INADEQUADO OU ABUSIVO DOS DOCUMENTOS;

III – REDUZIR A SUPERLOTAÇÃO E A PROCURA INDEVIDA POR ATENDIMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE;

IV – PRESERVAR E FORTALECER A AUTONOMIA TÉCNICA DO PROFISSIONAL MÉDICO;

V – AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA E O ACOMPANHAMENTO DAS EMISSÕES.

CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS

ART. 4º A EMISSÃO DE ATESTADO MÉDICO SOMENTE OCORRERÁ QUANDO CONSTATADA, PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE, NECESSIDADE CLÍNICA QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO HAVENDO INCAPACIDADE LABORAL IDENTIFICADA, PODERÁ SER EMITIDA DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO.

ART. 5º AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO MANTER REGISTRO SISTEMATIZADO DAS EMISSÕES DE ATESTADOS E DECLARAÇÕES, CONTENDO:

I – QUANTIDADE MENSAL EMITIDA POR UNIDADE;

II – CATEGORIA CLÍNICA CORRESPONDENTE;

III – IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL EMISSOR;

IV – CONSOLIDAÇÃO ANUAL DOS DADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

V – MÉDIA INDIVIDUAL MENSAL DE ATESTADOS MÉDICOS EMITIDOS POR PROFISSIONAL, POR UNIDADE E POR ESPECIALIDADE, COM VISTAS À IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES ESTATÍSTICOS.

§ 1º OS REGISTROS DEVERÃO ALIMENTAR SISTEMA INFORMATIZADO SEGURO, QUE PERMITA O ACOMPANHAMENTO GERENCIAL E ESTATÍSTICO DA EMISSÃO DE ATESTADOS E DECLARAÇÕES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

§ 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ REALIZAR ANÁLISES COMPARATIVAS ENTRE AS MÉDIAS INDIVIDUAIS, POR UNIDADE OU POR ESPECIALIDADE, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA, SEM PREJUÍZO À AUTONOMIA TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS.

§ 3º A EVENTUAL IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES ATÍPICOS OU INCONSISTENTES PODERÁ ENSEJAR AUDITORIA INTERNA, PREFERENCIALMENTE COM PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA CLASSE MÉDICA.

§ 4º OS DADOS COLETADOS TERÃO CARÁTER ADMINISTRATIVO E ESTATÍSTICO, SENDO VEDADO SEU USO PARA PUNIÇÃO AUTOMÁTICA, METAS COERCITIVAS OU INTERFERÊNCIA NA AUTONOMIA CLÍNICA, SALVO EM CASO DE COMPROVADA IRREGULARIDADE OU MÁ-FÉ.

CAPÍTULO III – DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO

ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROMOVERÁ CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DE ATESTADOS MÉDICOS E DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO, COM FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, NA PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E NO USO RESPONSÁVEL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

§ 1º A CAMPANHA TERÁ CARÁTER EDUCATIVO E DEVERÁ ESCLARECER QUE O ATESTADO É ATO MÉDICO TÉCNICO, BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA AVALIAÇÃO CLÍNICA, NÃO PODENDO SER EMITIDO SOB PRESSÃO, EXIGÊNCIA INDEVIDA OU TENTATIVA DE COAÇÃO.

§ 2º AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO DEVERÃO CONTEMPLAR:

I – A PREVENÇÃO DE ABUSOS E DE SOLICITAÇÕES INFUNDADAS;

II – O FORTALECIMENTO DA CONFIANÇA ENTRE PACIENTES E PROFISSIONAIS;

III – A EXPLICAÇÃO OBJETIVA DA DIFERENÇA ENTRE ATESTADO MÉDICO E DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO;

IV – A ORIENTAÇÃO SOBRE IMPACTOS SOCIAIS, LABORAIS E ECONÔMICOS DO USO INADEQUADO DO SISTEMA DE SAÚDE;

V – A PROTEÇÃO AO EXERCÍCIO TÉCNICO DO MÉDICO.

§ 3º A CAMPANHA PODERÁ INCLUIR:

I – CARTAZES, QR CODES, FOLHETOS E MATERIAIS INFORMATIVOS;

II – VÍDEOS EDUCATIVOS E CONTEÚDOS DIGITAIS;

III – PARCERIAS COM ENTIDADES PROFISSIONAIS E EMPREGADORES;

IV – AÇÕES VOLTADAS AO PÚBLICO TRABALHADOR;

V – DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DE DADOS CONSOLIDADOS.

§ 4º AS AÇÕES DEVERÃO ENFATIZAR QUE PRÁTICAS COMO A BUSCA EXCLUSIVA POR ATESTADO PREJUDICAM O SISTEMA E AMPLIAM FILAS.

CAPÍTULO IV – DO MONITORAMENTO

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER INDICADORES COMO:

I – PROPORÇÃO ENTRE ATESTADOS E DECLARAÇÕES EMITIDAS;

II – REDUÇÃO DA DEMANDA INDEVIDA;

III – DIMINUIÇÃO DE ATENDIMENTOS MOTIVADOS EXCLUSIVAMENTE PELA BUSCA DE ATESTADO.

ART. 8º CONSTATADA IRREGULARIDADE OU USO INADEQUADO, O FATO PODERÁ SER COMUNICADO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.