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PROJETO DE LEI Nº 288/2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, PARA DAR NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VII, QUE DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO (CIAMP-RUA).

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º ALTERAM-SE O CAPUT E OS § 1º AO 3º DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 4.490, DE 13 DE AGOSTO DE 2025, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

SEÇÃO VII – DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO (CIAMP-RUA)

ART. 15. FICA INSTITUÍDO O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO (CIAMP-RUA), VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), COM A FINALIDADE DE ARTICULAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL E CONTRIBUIR PARA O APRIMORAMENTO DAS AÇÕES PÚBLICAS DESTINADAS A ESTE SEGMENTO.

'A7 1º O COMITÊ SERÁ COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL, ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA, NOS SEGUINTES TERMOS:

I- 05 (CINCO) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESCOLHIDOS DENTRO DE UMA DAS SEGUINTES ÁREAS:

A) ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B) CULTURA;

C) EDUCAÇÃO;

D) ESPORTE E LAZER;

E) DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

F) GABINETE DO PREFEITO;

G) MORADIA, HABITAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO;

H) PREVENÇÃO ÀS DROGAS;

I) SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA; E

J) SAÚDE.

II- 05 (CINCO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, TITULARES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES QUE QUE ATUEM PREFERENCIALMENTE NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, INCLUÍDAS AS ORGANIZAÇÕES FORMADAS POR USUÁRIOS.

'A7 2º PODERÃO PARTICIPAR DO COMITÊ, NA QUALIDADE DE CONVIDADOS, REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO GESTORES, ESPECIALISTAS E REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

§ 3º COMPETE AO COMITÊ, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:

I- ELABORAR PLANOS DE AÇÃO ANUAIS COM O DETALHAMENTO DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NA ESFERA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS METAS, OBJETIVOS E RESPONSABILIDADE DE CADA ÓRGÃO ENVOLVIDO;

II- PLANEJAR, EXECUTAR, ACOMPANHAR E MONITORAR O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;

III- PROPOR FORMAS E MECANISMOS PARA A DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;

IV- INSTITUIR GRUPOS DE TRABALHOS TEMÁTICOS, EM ESPECIAL PARA DISCUTIR AS DESVANTAGENS SOCIAIS QUE A POPULAÇÃO DE RUA FOI SUBMETIDA HISTORICAMENTE NA CIDADE E ANALISAR FORMAS PARA A SUA INCLUSÃO E COMPENSAÇÃO SOCIAL;

V- ORGANIZAR, PERIODICAMENTE, ENCONTROS E SEMINÁRIOS PARA AVALIAR E FORMULAR AÇÕES PARA A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA EM ÂMBITO MUNICIPAL; E

VI- DELIBERAR SOBRE A FORMA DE CONDUÇÃO DOS SEUS TRABALHOS.ART. 2º FICA ACRESCIDO O ART. 15-A, COM SEUS § 1º AO 3º, À LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, INCLUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.490, DE 13 DE AGOSTO DE 2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 15-A. O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO (CIAMP-RUA) É ÓRGÃO CONSULTIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

'A7 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) DARÁ APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E FORNECERÁ OS MEIOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DO COMITÊ.

'A7 2º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA O DESENVOLVIMENTO E A EXECUÇÃO DE PROJETOS QUE BENEFICIEM A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO.

'A7 3º A PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO (CIAMP-RUA) SERÁ CONSIDERADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, NÃO REMUNERADA.ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO