Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 306/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE FERRO-VELHO, SUCATAS, METAIS E MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

As Emendas apresentadas são resultado das propostas e deliberações da Audiência Pública realizada no Plenário da Câmara Municipal de Cabo Frio em 05 de novembro de 2025, que contou com a presença de autoridades municipais, forças de segurança, representantes do setor de reciclagem e sociedade civil.
Os ajustes visam aprimorar a redação do Projeto de Lei n° 0306/2025, atendendo às demandas discutidas em plenário e reforçando a fiscalização e o ordenamento urbano.
As principais alterações abrangem:
- Definição de horário de funcionamento diurno, para facilitar o controle e a atuação dos órgãos de fiscalização;
- Inclusão da obrigatoriedade de câmeras de segurança, ampliando o monitoramento e a rastreabilidade;
- Criação de canal direto de comunicação entre o setor e o Poder Público, conforme consenso da audiência;