INSTITUI A OPERAÇÃO CONJUNTA DE ORDENAMENTO, LIMPEZA URBANA E SEGURANÇA PÚBLICA NO MIRANTE DA BOCA BARRA E EM SEU ENTORNO, A SER EXECUTADA DE FORMA INTEGRADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, POR MEIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E PELA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Mirante da Boca da Barra é um dos mais importantes patrimônios históricos, culturais e turísticos do Município, sendo amplamente frequentado por moradores e visitantes, especialmente no período noturno. No entanto, o aumento do fluxo de pessoas tem evidenciado a necessidade de ações integradas e permanentes do Poder Público para garantir o ordenamento urbano, a limpeza adequada e a segurança do local e de seu entorno.
A ausência de regras claras de uso, aliada à insuficiência de limpeza em horários compatíveis com a demanda e à necessidade de maior presença das forças de segurança, pode resultar em degradação do espaço público, insegurança, descarte irregular de resíduos e prejuízos ao patrimônio histórico.
Nesse contexto, a operação conjunta entre a Secretaria Municipal de Segurança Pública e a Autarquia de Serviços Públicos mostra-se uma solução eficaz e necessária,
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/01/2026 12:50:32 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 02/02/2026 09:50:34 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1ºFICA INSTITUÍDA A OPERAÇÃO CONJUNTA DE ORDENAMENTO, LIMPEZA URBANA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MIRANTE DA BOCA DA BARRA, A SER EXECUTADA DE FORMA INTEGRADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, POR MEIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E PELA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF, COM ATUAÇÃO NO MIRANTE DA BOCA DA BARRA E EM TODO O SEU ENTORNO.
ART. 2ºA OPERAÇÃO CONJUNTA TEM COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER O ORDENAMENTO DO USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO;
II – ESTABELECER DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO ADEQUADA DO LOCAL, RESPEITANDO O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E AMBIENTAL;
III – DEFINIR E EXECUTAR HORÁRIOS REGULARES E REFORÇADOS DE LIMPEZA URBANA, COMPATÍVEIS COM O FLUXO DE FREQUENTADORES;
IV – REFORÇAR A SEGURANÇA PÚBLICA PREVENTIVA, GARANTINDO A PROTEÇÃO DE MORADORES, VISITANTES E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;
V – ASSEGURAR A CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE LAZER, TURISMO, ATIVIDADE ECONÔMICA E SOSSEGO PÚBLICO;
VI – PRESERVAR E VALORIZAR O MIRANTE DA BOCA DA BARRA, BEM TOMBADO E DE RELEVANTE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL.
ART. 3ºCOMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, POR MEIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO CONJUNTA:
I – REALIZAR PATRULHAMENTO PREVENTIVO E OSTENSIVO, COM ÊNFASE NO PERÍODO NOTURNO;
II – ATUAR NO ORDENAMENTO DO ESPAÇO PÚBLICO, COIBINDO USOS IRREGULARES;
III – APOIAR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE;
IV – ATUAR DE FORMA INTEGRADA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO.
ART. 4ºCOMPETE À COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF, NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO CONJUNTA:
I – ESTABELECER E CUMPRIR CRONOGRAMA ESPECÍFICO E REFORÇADO DE LIMPEZA URBANA NO MIRANTE DA BOCA DA BARRA E EM SEU ENTORNO;
II – REALIZAR A COLETA E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
III – MANTER A CONSERVAÇÃO, VARRIÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS ABRANGIDAS;
IV – APOIAR AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO.
ART. 5ºO PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI POR MEIO DE DECRETO, NO QUE COUBER, PARA:
I – DEFINIR O PERÍMETRO DO ENTORNO DO MIRANTE DA BOCA DA BARRA ABRANGIDO PELA OPERAÇÃO;
II – ESTABELECER HORÁRIOS DE USO E PERMANÊNCIA, QUANDO NECESSÁRIO;
III – DISCIPLINAR AÇÕES EDUCATIVAS, PREVENTIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO;
IV – PROMOVER A INTEGRAÇÃO OPERACIONAL ENTRE OS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS;
V – ADOTAR OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 6ºAS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 7ºESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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