INSTITUI O "PRATO ITAJURU" COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO ÂMBITO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO DOS QUIOSQUES E BARRACAS PADRONIZADAS LOCALIZADOS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de Lei visa institucionalizar e conferir respaldo legal à iniciativa denominada "Prato Itajuru", atualmente implementada no Município de Cabo Frio por meio de cláusulas administrativas constantes dos editais de licitação dos quiosques e barracas padronizadas de praia.
A experiência adotada na temporada de verão demonstrou-se exitosa ao garantir uma refeição completa, com preço acessível e composição padronizada, beneficiando tanto moradores quanto turistas, além de contribuir para a proteção do consumidor em áreas de grande fluxo turístico.
Importante destacar que a proposta não estabelece controle geral de preços, o que seria juridicamente vedado, mas sim define condições específicas para a exploração econômica de bem público, o que se encontra plenamente amparado pela legislação e pela jurisprudência pátria.
Ao transformar a iniciativa em política pública permanente, o Município assegura continuidade administrativa, segurança jurídica, transparência nas concessões e maior efetividade na fiscalização, fortalecendo o interesse público e a função social dos contratos administrativos.
Diante de sua relevância social, econômica e turística, entende-se que o presente Anteprojeto de Lei atende ao interesse público e merece o apoio dos nobres pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/01/2026 17:57:52 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 27/01/2026 15:50:10 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "PRATO ITAJURU" COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE VINCULADA ÀS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO DOS QUIOSQUES E BARRACAS PADRONIZADAS INSTALADOS NAS PRAIAS MUNICIPAIS.
ART. 2º - A OFERTA DO "PRATO ITAJURU" SERÁ OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS QUIOSQUES E BARRACAS PADRONIZADAS QUE OPEREM EM PRAIAS DO MUNICÍPIO MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A OBRIGATORIEDADE DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, TERMOS DE PERMISSÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS PELO MUNICÍPIO.
ART. 3º - O "PRATO ITAJURU" DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:
I – APROXIMADAMENTE 300G (TREZENTOS GRAMAS) DE FRUTOS DO MAR;
II – ACOMPANHAMENTO DE PIRÃO D'E1GUA E/OU ARROZ;
III – BATATA FRITA;
IV – 01 (UMA) BEBIDA, PODENDO SER ÁGUA MINERAL OU REFRIGERANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ, MEDIANTE ATO REGULAMENTAR, DETALHAR OU AJUSTAR A COMPOSIÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, DESDE QUE PRESERVADA A FINALIDADE SOCIAL DA POLÍTICA PÚBLICA.
ART. 4º - O VALOR DO "PRATO ITAJURU" SERÁ FIXADO E ATUALIZADO PERIODICAMENTE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADO:
I – O CARÁTER SOCIAL DA POLÍTICA PÚBLICA;
II – A VIABILIDADE ECONÔMICA DA ATIVIDADE;
III – A VEDAÇÃO AO CONTROLE GERAL DE PREÇOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PREÇO MÁXIMO FIXADO DEVERÁ CONSTAR NOS INSTRUMENTOS DE CONCESSÃO E SERÁ OBJETO DE FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, ESPECIALMENTE O PROCON MUNICIPAL.
ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO RESPECTIVO CONTRATO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE.
ART. 6º - SÃO OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO DO "PRATO ITAJURU":
I – DEMOCRATIZAR O ACESSO À ALIMENTAÇÃO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO;
II – PROTEGER CONSUMIDORES CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS DE PREÇOS;
III – VALORIZAR A GASTRONOMIA LOCAL E OS PRODUTOS REGIONAIS;
IV – PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE A ATIVIDADE ECONÔMICA E O INTERESSE PÚBLICO;
V – FORTALECER A IDENTIDADE TURÍSTICA E CULTURAL DE CABO FRIO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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