SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE ATO NORMATIVO VISANDO À INSTITUCIONALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO "PRATO ITAJURU" COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO ÂMBITO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE QUIOSQUES E BARRACAS PADRONIZADAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A presente Indicação Legislativa tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação de ato normativo que institucionalize o "Prato Itajuru" como política pública permanente, vinculada às concessões e permissões de uso dos quiosques das praias de Cabo Frio.
O Município possui forte vocação turística e histórica relação com a pesca artesanal e a culinária baseada em frutos do mar, elementos que integram sua identidade cultural e econômica. Contudo, o acesso à gastronomia típica local, especialmente em áreas turísticas, muitas vezes se torna restrito em razão de preços elevados e ausência de padronização mínima de ofertas acessíveis à população local e aos visitantes.
Nesse contexto, o "Prato Itajuru" surge como instrumento de justiça social, valorização cultural e proteção ao consumidor, ao assegurar uma refeição completa, padronizada e a preço controlado, sem inviabilizar a atividade econômica dos permissionários e concessionários.
A proposta respeita integralmente o princípio da discricionariedade administrativa, ao apenas sugerir diretrizes, cabendo ao Executivo definir a forma, os critérios técnicos e a regulamentação específica, inclusive quanto à atualização de valores e à fiscalização.
Além disso, a iniciativa fortalece a imagem turística do Município, cria um símbolo gastronômico local, estimula o consumo consciente e contribui para a organização da atividade comercial nas praias, alinhando-se aos princípios da função social da atividade econômica, da defesa do consumidor e do interesse público.
Diante do exposto, entende-se que a presente Indicação Legislativa representa medida oportuna, legal e de relevante interesse público, razão pela qual se solicita o seu acolhimento pelo Poder Executivo Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/01/2026 18:15:18 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 27/01/2026 15:50:39 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE SEJA ELABORADO E ENCAMINHADO ATO NORMATIVO PRÓPRIO (DECRETO, REGULAMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO), COM VISTAS À INSTITUCIONALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO "PRATO ITAJURU" COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE, VINCULADA ÀS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO DOS QUIOSQUES E BARRACAS PADRONIZADAS INSTALADOS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
SEM PREJUÍZO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, SUGERE-SE QUE O ATO NORMATIVO CONTEMPLE, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES PARÂMETROS:
I – OBRIGATORIEDADE
PREVISÃO DA EXIGÊNCIA DE OFERTA DO "PRATO ITAJURU" POR TODOS OS QUIOSQUES QUE DETENHAM CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO EMITIDA PELO MUNICÍPIO PARA FUNCIONAMENTO NAS PRAIAS, COMO CONDIÇÃO ACESSÓRIA DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE.
II – COMPOSIÇÃO MÍNIMA DO PRATO
DEFINIÇÃO DE COMPOSIÇÃO PADRONIZADA MÍNIMA, COMPREENDENDO:
A) APROXIMADAMENTE 300G (TREZENTOS GRAMAS) DE FRUTOS DO MAR;
B) ACOMPANHAMENTO DE PIRÃO D'E1GUA E/OU ARROZ;
C) BATATA FRITA;
D) UMA BEBIDA, PODENDO SER ÁGUA MINERAL OU REFRIGERANTE.
III – PREÇO FIXO TABELADO
ESTABELECIMENTO DE VALOR MÁXIMO PREVIAMENTE DEFINIDO PELO MUNICÍPIO, COM POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS, GARANTINDO A MODICIDADE DOS PREÇOS, COM FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE O PROCON MUNICIPAL.
IV – FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
PREVISÃO EXPRESSA DE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÕES DE USO, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE E NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS.
V – FINALIDADE SOCIAL E TURÍSTICA
RECONHECIMENTO FORMAL DO "PRATO ITAJURU" COMO INSTRUMENTO DE:
DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À GASTRONOMIA LOCAL;
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR;
VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL, PESQUEIRA E TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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