SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, ORÇAMENTÁRIAS E OPERACIONAIS PARA A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA IMPOSITIVA Nº 0001/2025.
A saúde bucal constitui parte indissociável da saúde integral do cidadão e representa um dos pilares da Atenção Primária à Saúde, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS. A ausência ou a insuficiência desses serviços impacta diretamente a qualidade de vida da população, especialmente das camadas mais vulneráveis.
A Manutenção e Ampliação da Rede de Serviços de Saúde Bucal têm como finalidade garantir a continuidade e a expansão das Equipes de Saúde Bucal, assegurando ações permanentes de promoção, prevenção e cuidado, com profissionais qualificados e atendimento humanizado.
A Emenda Impositiva nº 0001/2025, de autoria deste Vereador, reforça o compromisso do Poder Legislativo com a efetividade dessa política pública, destinando recursos específicos para sua execução. Assim, é imprescindível que o Poder Executivo Municipal adote as medidas administrativas e operacionais necessárias para assegurar a correta aplicação dos recursos vinculados, em benefício direto da população de Cabo Frio.
Desta forma, a presente Indicação visa colaborar com o Executivo Municipal no fortalecimento da rede de saúde bucal, promovendo acesso universal, equitativo e contínuo aos serviços odontológicos, em consonância com os princípios constitucionais e com as diretrizes da política pública de saúde.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/01/2026 13:48:15 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 26/01/2026 09:21:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO A TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SENHOR PREFEITO, PARA QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU ÓRGÃO COMPETENTE, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA IMPOSITIVA Nº 0001/2025, DE SUA AUTORIA, VINCULADA À AÇÃO 2137 – MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL.
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR:
I – A CONTINUIDADE DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL ATUALMENTE EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO;
II – A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E OS CRITÉRIOS EPIDEMIOLÓGICOS LOCAIS;
III – A VALORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE BUCAL;
IV – A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E INSUMOS ODONTOLÓGICOS DAS UNIDADES DE SAÚDE;
V – A GARANTIA DE ACESSO AMPLIADO, HUMANIZADO E RESOLUTIVO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA.
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