DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICATIVOS E SÍTIOS VIRTUAIS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS OU SERVIÇOS COM ENTREGA EM DOMICÍLIO A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES E AOS ENTREGADORES A OPÇÃO DE ENTREGA NA PORTA DA UNIDADE DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa disciplinar, no âmbito do Município de Cabo Frio, a prestação de serviços de entrega em domicílio intermediados por aplicativos e plataformas digitais, garantindo clareza nas informações, respeito à escolha do consumidor e condições dignas para os entregadores.
O crescimento acelerado do comércio eletrônico e dos serviços de entrega revelou conflitos recorrentes entre consumidores, entregadores, condomínios e plataformas digitais, sobretudo quanto ao local de entrega das mercadorias. A ausência de opção clara e previamente definida gera transtornos, constrangimentos e insegurança jurídica.
A proposta está amparada na competência legislativa municipal, conforme dispõe o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como nos princípios da defesa do consumidor, previstos no art. 170, inciso V, da Constituição Federal, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente quanto ao direito à informação adequada e transparente.
O Projeto também busca coibir práticas discriminatórias contra entregadores, assegurando tratamento igualitário no acesso às áreas comuns dos edifícios, sem afastar a autonomia dos condomínios quando houver justificativa objetiva e razoável baseada na segurança e no funcionamento do local.
Ademais, atribui-se às plataformas digitais a responsabilidade pela gestão dos entregadores, em consonância com o princípio do risco do empreendimento, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência.
Diante da relevância social da matéria e dos benefícios à população cabo-friense, espera-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/01/2026 12:41:12 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 30/01/2026 12:13:31 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/01/2026 12:17:08 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/01/2026 12:17:47 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - OS APLICATIVOS E SÍTIOS VIRTUAIS QUE REALIZEM A VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS COM OPÇÃO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR, DE FORMA CLARA, ACESSÍVEL E PREVIAMENTE À CONCLUSÃO DO PEDIDO, A OPÇÃO DE ESCOLHA QUANTO AO LOCAL DA ENTREGA.
'A7 1º - A OPÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ CONTEMPLAR:
I - PARA OS ENTREGADORES, A INFORMAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DA ENTREGA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO OU DIRETAMENTE NA PORTA DA UNIDADE DOMICILIAR DE DESTINO;
II - PARA OS CONSUMIDORES, A ESCOLHA ENTRE O RECEBIMENTO DA ENTREGA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO OU NA PORTA DA UNIDADE DOMICILIAR.
'A7 2º - A ESCOLHA MANIFESTADA POR CONSUMIDORES E ENTREGADORES DEVERÁ SER RESPEITADA, SENDO VEDADA QUALQUER DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS, TAXAS, TARIFAS OU ENCARGOS ADICIONAIS EM RAZÃO DA OPÇÃO SELECIONADA.
ART. 2º - É VEDADA A IMPOSIÇÃO DISCRIMINATÓRIA DO USO EXCLUSIVO DE ELEVADORES DE SERVIÇO OU EQUIVALENTES AOS ENTREGADORES, GARANTINDO-SE O ACESSO AOS ELEVADORES SOCIAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT NÃO SE APLICA QUANDO HOUVER NORMA INTERNA DO CONDOMÍNIO OU DO EDIFÍCIO QUE, DE FORMA OBJETIVA E FUNDAMENTADA, JUSTIFIQUE A RESTRIÇÃO POR RAZÕES DE SEGURANÇA, FUNCIONAMENTO OU PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS.
ART. 3º - A RECUSA INJUSTIFICADA DO ENTREGADOR EM REALIZAR A ENTREGA DIRETAMENTE NA UNIDADE DOMICILIAR DO CONSUMIDOR, QUANDO ESSA OPÇÃO TIVER SIDO PREVIAMENTE ESCOLHIDA E FOR POSSÍVEL NOS TERMOS DESTA LEI, SUJEITARÁ O APLICATIVO OU SÍTIO VIRTUAL ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE:
I - MULTA ADMINISTRATIVA, CUJO VALOR E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO;
II - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CADASTRO DO ENTREGADOR JUNTO À PLATAFORMA, PELO PRAZO A SER ESTABELECIDO NA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º - A SELEÇÃO, CONTRATAÇÃO E GESTÃO DOS ENTREGADORES SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS APLICATIVOS E SÍTIOS VIRTUAIS QUE OFERTEM PLATAFORMAS DIGITAIS DE VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, OS QUAIS ASSUMEM INTEGRALMENTE OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 5º - A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E À DEFINIÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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