Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A IDENTIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO DE TAMOIOS PARA A CRIAÇÃO DE UMA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS, COM PREVISÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, INFRAESTRUTURA ADEQUADA E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPRESAS.

Justificativa

A criação de uma zona especial de negócios no distrito de Tamoios representa uma estratégia de desenvolvimento econômico alinhada às melhores práticas de políticas públicas de estímulo à atividade produtiva e à inovação. Economias locais e regionais que adotam instrumentos de ordenamento e incentivo - como zonas com tratamento diferenciado para negócios - têm demonstrado maior capacidade de atrair investimentos, diversificar sua base econômica e gerar emprego e renda, particularmente em regiões com potencial produtivo ainda subaproveitado.
No contexto da Região dos Lagos, municípios como Cabo Frio, Búzios e Arraial do Cabo têm consolidado sua importância como polos turísticos, mas ainda enfrentam desafios para fixar cadeias produtivas mais amplas e sustentáveis ao longo do ano, dada a forte sazonalidade do setor turístico. Essa diversificação, estimulada por zonas de negócios com incentivos fiscais e infraestrutura adequada, pode contribuir para mitigar a sazonalidade econômica e fortalecer a economia local. Por exemplo, a articulação entre setores produtivos locais e a oferta de infraestrutura de apoio tem sido um diferencial competitivo em outras localidades da região, como evidenciado pela implementação de políticas de incentivo à instalação de empreendimentos e estímulo ao empreendedorismo urbano.
Cabo Frio já possui legislação voltada à atração e estímulo de atividades econômicas — como a Lei nº 2.880/2017, "Luiz Geraldo" que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam ou ampliem suas atividades no município, com geração de novas oportunidades de trabalho como condição para fruição dos benefícios. Ademais, a própria política municipal de estímulo ao empreendedorismo — por meio de instrumentos como o alvará simplificado e incentivos à formalização — tem demonstrado o compromisso de facilitar o ambiente de negócios local.
Nesse sentido, a proposição ora apresentada busca complementar e ampliar o arcabouço normativo local, criando um ambiente institucional e territorial específico para atrair investimentos especialmente no setor agroindustrial e petrolífero, de serviços e outras atividades correlatas, com infraestrutura adequada, incentivos fiscais, e mecanismos de apoio à instalação e operação de empresas. Os ganhos sociais esperados incluem a geração de empregos de qualidade, a inclusão produtiva de trabalhadores da região, e o fortalecimento da economia local com base em arranjos produtivos sustentáveis, promovendo equilíbrio entre desenvolvimento econômico e bem-estar social.