DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS E A IMPLANTAÇÃO DE JAZIGOS VERTICAIS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar e disciplinar a implantação
de cemitérios verticais no Município de Cabo Frio, como alternativa moderna, sustentável e urbanisticamente adequada ao modelo tradicional de sepultamento.
A verticalização dos cemitérios surge como resposta à crescente escassez de áreas disponíveis, ao aumento populacional e às preocupações ambientais relacionadas à contaminação do solo e das águas subterrâneas pelo necrochorume. Estudos acadêmicos recentes demonstram que os cemitérios verticais reduzem significativamente os impactos ambientais, preservando os recursos naturais e promovendo maior controle sanitário.
Entre as principais vantagens destacam-se:
I – Otimização do espaço urbano, permitindo maior número de sepultamentos em áreas menores;
II – Redução dos impactos ambientais, evitando a infiltração de resíduos no solo;
III – Maior conforto e acessibilidade, com estruturas planejadas e protegidas das intempéries;
IV – Padronização estética, contribuindo para a harmonia urbana;
V – Monitoramento facilitado, ampliando a segurança e a preservação do patrimônio público e privado.
O Projeto respeita integralmente a competência legislativa municipal, conforme o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município de Cabo Frio e a Lei Municipal nº 3.918/2024, não criando obrigações diretas ao Poder Executivo, mas estabelecendo normas gerais e autorização legislativa.
Diante do exposto, entende-se que a proposta atende ao interesse público, à sustentabilidade ambiental e ao ordenamento urbano, razão pela qual se submete à apreciação dos nobres Vereadores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2026 17:14:37 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 29/01/2026 10:22:57 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A IMPLANTAÇÃO, A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE JAZIGOS VERTICAIS, OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO, AMBIENTAL, SANITÁRIO E AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.918, DE 18 DE JANEIRO DE 2024, BEM COMO AS NORMAS TÉCNICAS E AMBIENTAIS APLICÁVEIS.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:
I – PROMOVER A OTIMIZAÇÃO DO USO DO SOLO URBANO;
II – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA ATIVIDADE CEMITERIAL;
III – ESTABELECER PADRÃO ESTÉTICO E URBANÍSTICO ADEQUADO AOS CEMITÉRIOS;
IV – ASSEGURAR CONFORTO, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA AOS VISITANTES;
V – POSSIBILITAR MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO MAIS EFICIENTES, PREVENINDO DANOS, FURTOS E DEPREDAÇÕES.
ART. 3º - OS CEMITÉRIOS VERTICAIS DEVERÃO CONTER, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES COMPARTIMENTOS E INSTALAÇÕES:
I – ÁREA ADMINISTRATIVA, COMPOSTA POR ESCRITÓRIO, ALMOXARIFADO, VESTIÁRIOS, SANITÁRIOS E DEPÓSITO DE MATERIAIS;
II – SALA DE VELÓRIO, NA PROPORÇÃO MÍNIMA DE 01 (UMA) PARA CADA 2.000 (DUAS MIL) SEPULTURAS OU FRAÇÃO;
III – ESPAÇO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE MISSAS OU CULTOS RELIGIOSOS;
IV – LOCAL APROPRIADO PARA ACENDIMENTO DE VELAS, SITUADO EM ÁREA EXTERNA ÀS EDIFICAÇÕES DOS JAZIGOS.
ART. 4º - OS CEMITÉRIOS VERTICAIS DEVERÃO OBSERVAR, AINDA, AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS CONSTRUTIVAS:
I – PÉ-DIREITO MÍNIMO DE 2,60M (DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) EM CADA PAVIMENTO;
II – CORREDORES E ÁREAS DE ACESSO AOS JAZIGOS COM LARGURA MÍNIMA DE 3,00M (TRÊS METROS), DOTADOS DE VENTILAÇÃO ADEQUADA;
III – ACESSO, COM RAMPAS, PARA DEFICIENTE FÍSICO;
IV – ELEVADOR DE ACESSO À ANDARES SUPERIORES.
ART. 5º - OS JAZIGOS VERTICAIS PODERÃO SER SOBREPOSTOS OU JUSTAPOSTOS, RESPEITADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I – SOBREPOSIÇÃO MÁXIMA DE ATÉ 4 (QUATRO) JAZIGOS POR PAVIMENTO;
II – JUSTAPOSIÇÃO MÁXIMA DE ATÉ 25 (VINTE E CINCO) JAZIGOS CONSECUTIVOS;
III – A CADA CONJUNTO DE 25 (VINTE E CINCO) JAZIGOS JUSTAPOSTOS DEVERÃO SER GARANTIDOS ÁREA DE CIRCULAÇÃO DE ACESSO.
ART. 6º - O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIO VERTICAL DEVERÁ SER SUBMETIDO À APROVAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E CONTER, NO MÍNIMO:
I – PLANTA DE IMPLANTAÇÃO GERAL DO EMPREENDIMENTO, COM INDICAÇÃO DE COTAS E DECLIVIDADES;
II – PLANTAS, CORTES E FACHADAS DA EDIFICAÇÃO;
III – PROJETO DE FOSSA SÉPTICA, CONFORME NORMAS TÉCNICAS VIGENTES;
IV – TESTE DE ABSORÇÃO DO SOLO;
V – PROJETO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO, ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DOS GASES ORIUNDOS DA DECOMPOSIÇÃO;
VI – PROJETO DO SISTEMA DE DRENAGEM DOS RESÍDUOS LÍQUIDOS;
VII – MEMORIAIS DESCRITIVOS E DE CÁLCULO;
VIII – PLANO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO.
'A7 1º OS PROJETOS DEVERÃO SER APRESENTADOS EM 4 (QUATRO) VIAS, ASSINADAS PELO PROPRIETÁRIO E PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO LEGALMENTE HABILITADO.
'A7 2º O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR, AINDA:
I – CERTIDÃO VINTENÁRIA DO IMÓVEL, COM NEGATIVA DE ÔNUS;
II – CERTIDÕES NEGATIVAS DOS DISTRIBUIDORES FORENSES E CARTÓRIOS DE PROTESTO;
III – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS.
ART. 7º - O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS SERÁ DEFINIDO POR REGULAMENTO DO PODER EXECUTIVO, PODENDO SER EXIGIDA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.
ART. 8º - AS ENTIDADES PRIVADAS QUE COMPROVEM IDONEIDADE JURÍDICA, TÉCNICA E FINANCEIRA PODERÃO IMPLANTAR, ADMINISTRAR E MANTER CEMITÉRIOS VERTICAIS PRIVADOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E SOB FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL.
ART. 9º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ EXPEDIR DECRETO REGULAMENTAR PARA FIEL EXECUÇÃO DESTA LEI, ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS AO INTERESSE PÚBLICO.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
