INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO SANEAMENTO BÁSICO.
O saneamento básico compreende o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais, constituindo-se em elemento essencial para a promoção da saúde pública, a prevenção de doenças, a preservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico.
No Município de Cabo Frio, conforme dados do Instituto Água e Saneamento, com base em informações do IBGE e das concessionárias de serviços públicos:
• o abastecimento de água atende aproximadamente 98% da população, embora ainda existam 4.488 habitantes sem acesso à água potável;
• cerca de 90% da população possui esgotamento sanitário, enquanto o esgoto de aproximadamente 22.441 habitantes não é coletado;
• não há dados consolidados sobre a cobertura da drenagem de águas pluviais, sendo registrado que cerca de 2,7% dos domicílios estão sujeitos a risco de inundação.
Esses dados evidenciam a importância de ampliar o debate público, fortalecer ações educativas e incentivar o contínuo aprimoramento das políticas públicas relacionadas ao saneamento básico no Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/01/2026 11:20:24 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 03/02/2026 12:51:28 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/02/2026 13:09:33 | PAUTA | 0517ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO SANEAMENTO BÁSICO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS SOBRE A RELEVÂNCIA DO SANEAMENTO BÁSICO PARA A SAÚDE PÚBLICA, A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
ART. 2º A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO SANEAMENTO BÁSICO SERÁ REALIZADA, ANUALMENTE, NA QUARTA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO:
I – SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO QUANTO À IMPORTÂNCIA DO SANEAMENTO BÁSICO;
II – DIVULGAR OS IMPACTOS DO SANEAMENTO BÁSICO NA SAÚDE PÚBLICA, NO MEIO AMBIENTE E NA QUALIDADE DE VIDA;
III – INCENTIVAR O DEBATE, O PLANEJAMENTO E O APRIMORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À MELHORIA E À UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESENVOLVER AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI POR MEIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, BEM COMO INCENTIVAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 5º A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO SANEAMENTO BÁSICO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
