INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESCARTE E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE GORDURAS E ÓLEOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, UTILIZADOS OU NÃO NA FRITURA DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir diretrizes da Política Municipal de Descarte e Destinação Ambientalmente Adequada de Gorduras e Óleos de Origem Vegetal e Animal no Município de Cabo Frio.
O descarte inadequado desses resíduos é responsável por danos ambientais significativos, entupimentos das redes de esgoto e drenagem, contaminação dos recursos hídricos e aumento dos custos de manutenção dos serviços públicos de saneamento, além de riscos à saúde pública.
A proposta encontra respaldo nos arts. 23, VI e IX, 30, I e II, e 225 da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e na Lei Orgânica do Município de Cabo Frio, que asseguram a competência municipal para legislar sobre meio ambiente, saúde pública e assuntos de interesse local.
Ressalte-se que o Projeto se limita a instituir diretrizes gerais de política pública, preservando a autonomia administrativa do Poder Executivo, não criando cargos, nem impondo obrigações diretas de execução ou despesas obrigatórias, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 917).
Trata-se, portanto, de proposição constitucional, juridicamente segura e alinhada às boas práticas de gestão ambiental urbana, razão pela qual se submete à apreciação dos Nobres Vereadores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/01/2026 16:06:52 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 02/02/2026 12:20:10 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º - FICAM INSTITUÍDAS AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESCARTE E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE GORDURAS E ÓLEOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, UTILIZADOS OU NÃO NA FRITURA DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADA A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS, A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I – GORDURA VEGETAL HIDROGENADA;
II – ÓLEOS VEGETAIS DE QUALQUER ESPÉCIE;
III – GORDURAS DE ORIGEM ANIMAL.
ART. 3º - CONSTITUEM OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:
I – INCENTIVAR A REDUÇÃO DO DESCARTE INADEQUADO DE ÓLEOS E GORDURAS;
II – PROMOVER A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE;
III – CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DAS REDES DE SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM URBANA;
IV – FOMENTAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
ART. 4º - SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI:
I – INCENTIVO À COLETA SELETIVA, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS;
II – PROMOÇÃO DE AÇÕES PERMANENTES DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL;
III – ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E INICIATIVAS PRIVADAS;
IV – INCENTIVO À GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA POR MEIO DO REAPROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS;
V – INTEGRAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO, O ESTADO, A UNIÃO E A SOCIEDADE CIVIL;
VI – APOIO A ESTUDOS, PROJETOS E PROGRAMAS VOLTADOS À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES
ART. 5º - PARA O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
I – PROMOVER ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE FORMAS ADEQUADAS DE DESCARTE E REAPROVEITAMENTO;
II – INCENTIVAR A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE RECOLHIMENTO DE ÓLEOS E GORDURAS;
III – REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS JUNTO A POPULAÇÃO E AOS ESTABELECIMENTOS GERADORES;
IV – APOIAR INICIATIVAS PÚBLICAS OU PRIVADAS VOLTADAS À DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ INCENTIVAR E APOIAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS DE RECOLHIMENTO DE ÓLEOS E GORDURAS, INCLUSIVE POR MEIO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS GERADORES
ART. 7º - OS ESTABELECIMENTOS E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE, EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE, GEREM RESÍDUOS DE ÓLEOS E GORDURAS DEVERÃO ADOTAR PRÁTICAS AMBIENTALMENTE ADEQUADAS DE ACONDICIONAMENTO E DESTINAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE.
ART. 8º - OS RESÍDUOS DE ÓLEOS E GORDURAS DEVERÃO SER DESTINADOS A PONTOS DE RECOLHIMENTO EXISTENTES OU A EMPRESAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
ART. 9º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
ART. 10 - O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E SANITÁRIA VIGENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES CABÍVEIS.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 11 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS IMPACTOS AMBIENTAIS E SANITÁRIOS DO DESCARTE INADEQUADO DE ÓLEOS E GORDURAS.
ART. 12 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SE HOUVER, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 13 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, SE NECESSÁRIO, NO PRAZO QUE ENTENDER CONVENIENTE.
ART. 14 - FICA REVOGADA, EM SEU INTEIRO TEOR, A LEI MUNICIPAL Nº 2.841 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
ART. 15 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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