Ementa

SSOLICITA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A presente indicação tem como finalidade promover a educação para a proteção e o bem-estar animal no âmbito da rede municipal de ensino de Cabo Frio, como instrumento de formação cidadã, ética e social, incentivando valores como empatia, responsabilidade e respeito à vida.
O tema vem sendo amplamente debatido em âmbito nacional, a partir do Projeto de Lei nº 2.746/2024, que propõe a inclusão da educação sobre proteção animal na educação básica, apresentando conteúdo programático que abrange direitos dos animais, bem-estar, guarda responsável, combate aos maus-tratos, conservação de espécies e ética no trato com os animais. Ressalta-se que tais conteúdos podem ser trabalhados de forma transversal ou por meio de projetos pedagógicos, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sem necessidade de criação de nova disciplina.
O recente caso do cão "Orelha", ocorrido em Florianópolis e amplamente repercutido em todo o país, gerou forte comoção social e evidenciou a urgência de ações educativas voltadas à prevenção da violência contra os animais. Episódios dessa natureza demonstram que a repressão isolada não é suficiente, sendo indispensável investir em educação como ferramenta de transformação social.
A educação em proteção animal contribui diretamente para a redução de práticas de abandono e maus-tratos, além de dialogar com políticas públicas de saúde, meio ambiente e cidadania. Dessa forma, a presente indicação busca estimular o Poder Executivo Municipal a avaliar a viabilidade da implementação de conteúdos, projetos ou ações educativas sobre o tema, respeitando as diretrizes educacionais vigentes e a autonomia administrativa do Executivo.
Trata-se de uma medida preventiva, pedagógica e socialmente necessária, voltada à formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis, contribuindo para a construção de uma sociedade mais ética e humanizada.