Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO PARQUE ELDORADO III.

Justificativa

A presente proposição fundamenta-se na necessidade urgente de descentralização e fortalecimento da rede de atenção básica em Cabo Frio. A construção de um posto de saúde no Parque Eldorado III é uma medida essencial para garantir o direito constitucional à saúde, uma vez que a localidade apresenta um expressivo crescimento populacional acompanhado de um alto índice de vulnerabilidade social. Atualmente, os moradores enfrentam severas dificuldades de deslocamento para unidades em bairros vizinhos, o que muitas vezes resulta no abandono de tratamentos preventivos e na sobrecarga das unidades de urgência e emergência da região.
Esta medida está em plena consonância com as diretrizes do Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável (Lei Complementar nº 52/2023), que estabelece o acesso equitativo aos equipamentos públicos como pilar do desenvolvimento social. Além disso, a iniciativa cumpre as metas do ODS 3 da Agenda 2030, que preconiza a cobertura universal de saúde e o acesso a serviços essenciais de qualidade. É dever do Poder Público mitigar a ausência estatal em áreas periféricas, promovendo a dignidade humana através de instalações adequadas que ofereçam condições dignas tanto para os profissionais de saúde quanto para os usuários do SUS.
Diante da relevância do tema e do impacto direto na qualidade de vida da população, espera-se que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, realize os estudos técnicos e o planejamento orçamentário para a execução desta obra, visto que o investimento em saúde preventiva representa, a longo prazo, uma economia aos cofres públicos e, acima de tudo, o respeito ao direito fundamental à vida.