Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.

Justificativa

A presente indicação fundamenta-se na premente necessidade de expandir a rede de proteção social básica em Cabo Frio, alcançando localidades que enfrentam altos índices de vulnerabilidade e risco social. O Parque Eldorado III é uma região que tem apresentado crescimento demográfico acentuado e que ainda carece de equipamentos públicos diretos para o atendimento socioassistencial. A implantação de uma unidade do CRAS no bairro é medida essencial para garantir que as famílias locais tenham acesso facilitado aos serviços de proteção básica, sem a necessidade de deslocamentos onerosos e exaustivos para unidades distantes, o que hoje representa a principal barreira para o exercício da cidadania naquela comunidade.
Esta proposição está em total consonância com as diretrizes da Lei Complementar nº 52/2023 (Plano Diretor Municipal), que preconiza a descentralização dos serviços públicos e a equidade no acesso aos direitos sociais. Além disso, a iniciativa dialoga diretamente com o Plano Municipal de Cultura (Lei nº 2.982/2018), uma vez que o CRAS atua não apenas na assistência, mas como um polo de convivência e fortalecimento de vínculos, oferecendo oficinas socioeducativas e culturais que promovem a identidade e a valorização da comunidade. Ao aproximar o Estado da população, assegura-se o cumprimento do ODS 1 (Erradicação da Pobreza) e do ODS 10 (Redução das Desigualdades), metas fundamentais da Agenda 2030.
O CRAS é a porta de entrada para programas sociais essenciais, como o Cadastro Único, e sua presença física no Parque Eldorado III permitirá identificar e intervir de forma preventiva em situações de risco, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. A ausência de um equipamento desse porte na localidade dificulta o acesso a informações e serviços básicos, perpetuando o ciclo de exclusão. Portanto, solicitamos ao Poder Executivo que analise esta indicação com prioridade, visando o fortalecimento da rede de assistência e a promoção da dignidade humana para os moradores do bairro.