Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA COM PLAYGROUND E QUADRA POLIESPORTIVA, NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.

Justificativa

A presente Indicação fundamenta-se na necessidade de dotar o bairro Parque Eldorado III de infraestrutura adequada para o lazer e a prática esportiva, direitos sociais assegurados pela Constituição Federal. Embora a localidade tenha recebido recentemente serviços de manutenção urbana, como capina e iluminação, a ausência de equipamentos públicos estruturados permanece como um gargalo para o desenvolvimento social da comunidade. A criação de um espaço de convivência é uma resposta direta à vulnerabilidade social da região, que tem sido alvo de operações de ordem pública e segurança, evidenciando a urgência de políticas que ofereçam alternativas saudáveis de ocupação para crianças, jovens e idosos, mitigando a ociosidade e a sensação de insegurança.
Esta iniciativa está em plena consonância com a Lei Complementar nº 52/2023 (Plano Diretor Municipal), que estabelece a função social da propriedade e o acesso universal aos equipamentos públicos como prioridades. Além disso, dialoga com o Plano Municipal de Cultura (Lei nº 2.982/2018), ao fomentar espaços de encontro que fortalecem a identidade local e a coesão comunitária. No âmbito global, a proposta atende ao ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e ao ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), promovendo a saúde mental e física através do esporte e da integração social em espaços urbanos qualificados.
A construção da quadra e do playground servirá como um polo de formação esportiva e de lazer, contribuindo para a valorização urbana do bairro e reduzindo a degradação de áreas vazias. Diante do exposto e da clareza dos benefícios que tal obra trará à qualidade de vida dos moradores do Parque Eldorado III, submeto esta proposição ao Plenário, solicitando o apoio dos Nobres Pares e a pronta atenção do Poder Executivo para sua execução.