INSTITUI O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa instituir o Programa de Navegação de Paciente no Município de Cabo Frio/RJ, direcionado a pessoas com neoplasia maligna, com o propósito de fortalecer a coordenação do cuidado e reduzir barreiras que, na prática, atrasam diagnóstico e tratamento.
Em matéria oncológica, a efetividade da política pública não depende apenas da existência formal de serviços, mas da capacidade de organizar fluxos, orientar o paciente e integrar etapas assistenciais. A navegação do paciente enfrenta esse problema com método: treinamento de profissionais para coordenação do cuidado, apoio individual para compreensão da jornada no sistema e planejamento das necessidades específicas, com identificação de gargalos e aprimoramento de processos.
O Programa, ademais, prevê articulação com o Sistema Único de Saúde – SUS, reforçando a lógica de rede, o acompanhamento e o monitoramento dos casos, com potencial de promover maior resolutividade e melhor aproveitamento dos recursos públicos, sempre em conformidade com a legislação aplicável.
Diante da relevância sanitária e social do tema, espera-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2026 10:37:19 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/02/2026 11:12:51 | PAUTA | 0517ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA.
ART. 2º O PROGRAMA TEM POR FINALIDADE GARANTIR AO PACIENTE ACESSO AO DIAGNÓSTICO E AO TRATAMENTO MÉDICO EM TEMPO ADEQUADO, BEM COMO COORDENAR UMA ASSISTÊNCIA INDIVIDUALIZADA.
ART. 3º O PROGRAMA CONSTITUI MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CENTRADO NO PACIENTE, COM FOCO NO CONTÍNUO CUIDADO ONCOLÓGICO, E DEVERÁ OFERECER, ESPECIFICAMENTE:
I – TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA OFERECER COORDENAÇÃO DO CUIDADO DESDE O DIAGNÓSTICO ATÉ O INÍCIO DO TRATAMENTO EM CENTROS DE REFERÊNCIA ONCOLÓGICA;
II – AUXÍLIO AO PACIENTE PARA COMPREENDER SUA JORNADA PELO SISTEMA DE SAÚDE, ABORDANDO QUESTÕES CLÍNICAS E NÃO CLÍNICAS;
III – PLANEJAMENTO ADEQUADO DAS NECESSIDADES DO PACIENTE, IDENTIFICANDO BARREIRAS NOS PROCESSOS DE DIAGNÓSTICO E DE TRATAMENTO E OFERECENDO SOLUÇÕES PARA SUA MELHORIA.
CAPÍTULO II — DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
ART. 4º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE:
I – FACILITAR O DIAGNÓSTICO EM PRAZO INFERIOR AO DETERMINADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.896, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019;
II – FACILITAR O INÍCIO DO TRATAMENTO EM CENTRO ESPECIALIZADO EM PRAZO INFERIOR AO DETERMINADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012;
III – COLABORAR COM AS EQUIPES DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRAIS E RESOLUTIVAS;
IV – FORNECER ORIENTAÇÃO INDIVIDUAL, SUPORTE, EDUCAÇÃO, COORDENAÇÃO DE CUIDADOS E ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES; E
V – REDUZIR CUSTOS DOS RECURSOS UTILIZADOS.
CAPÍTULO III — DA ARTICULAÇÃO COM O SUS E DA EXECUÇÃO
ART. 5º O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE DEVERÁ ESTABELECER ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, VISANDO À ADEQUADA ORIENTAÇÃO, TRATAMENTO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA.
ART. 6º PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, OBSERVADOS OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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