AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FOTÓGRAFOS PROFISSIONAIS E AMADORES EM PONTOS TURÍSTICOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a disciplinar o exercício da atividade de fotógrafos profissionais e
amadores em pontos turísticos e espaços públicos de interesse turístico do
Município de Cabo Frio.
A cidade possui forte vocação turística e grande fluxo de visitantes ao longo do
ano, sendo a atividade fotográfica parte relevante da experiência turística, além
de representar importante fonte de renda para diversos profissionais e
trabalhadores da economia criativa.
Ao mesmo tempo, é necessário assegurar a organização do uso dos espaços
públicos, a preservação do patrimônio histórico e ambiental, bem como a
convivência harmônica entre fotógrafos, moradores e turistas. Nesse sentido, o
projeto não cria obrigações administrativas diretas, tampouco estabelece taxas,
licenças ou penalidades, limitando-se a autorizar o Poder Executivo a
regulamentar a matéria, respeitando o livre exercício profissional e o interesse
público.
Trata-se, portanto, de proposição equilibrada, juridicamente segura e alinhada
aos princípios constitucionais da liberdade econômica, do direito ao trabalho e
da competência municipal para tratar de assuntos de interesse local.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação
da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2026 12:18:15 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/02/2026 12:42:11 | PAUTA | 0517ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE DE FOTÓGRAFOS PROFISSIONAIS E AMADORES EM PONTOS TURÍSTICOS E DEMAIS
ESPAÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE PONTOS TURÍSTICOS E
ESPAÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE TURÍSTICO AQUELES OFICIALMENTE RECONHECIDOS OU
ASSIM DEFINIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO.
ART. 2º A DISCIPLINA A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ OBSERVAR, DENTRE
OUTROS, OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I A GARANTIA DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL E ARTÍSTICA;
II A ORGANIZAÇÃO DO USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, DE FORMA A ASSEGURAR A
CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE FOTÓGRAFOS, TURISTAS, MORADORES E DEMAIS USUÁRIOS;
III A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO DO
MUNICÍPIO;
IV A VEDAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE EXCLUSIVIDADE, RESERVA DE MERCADO OU
MONOPÓLIO EM ÁREAS PÚBLICAS;
V O INCENTIVO AO TURISMO, À CULTURA E À ECONOMIA CRIATIVA LOCAL.
ART. 3º A EVENTUAL REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO NÃO PODERÁ IMPOR
RESTRIÇÕES DESPROPORCIONAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DEVENDO PRIORIZAR
MEDIDAS ORIENTADORAS E EDUCATIVAS.
ART. 3º-A. NO CASO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FOTOGRAFIA COM FINALIDADE COMERCIAL EM PONTOS TURÍSTICOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE TURÍSTICO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, EM REGULAMENTO, ESTABELECER CRITÉRIOS DE CADASTRAMENTO, PRIORIZANDO PROFISSIONAIS COM VÍNCULO COMPROVADO COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUSIVE POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO A ENTIDADES REPRESENTATIVAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO.
ART. 4º A DISCIPLINA DO USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A ATIVIDADE DE FOTOGRAFIA
DEVERÁ ASSEGURAR QUE NÃO HAJA OBSTRUÇÃO DE VIAS, PREJUÍZO À CIRCULAÇÃO DE
PESSOAS, NEM INTERFERÊNCIA NO FUNCIONAMENTO REGULAR DOS EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE DIÁLOGO E PARTICIPAÇÃO
COM OS PROFISSIONAIS DA ÁREA, ENTIDADES REPRESENTATIVAS E DEMAIS INTERESSADOS,
VISANDO À CONSTRUÇÃO DE NORMAS EQUILIBRADAS E EFICIENTES.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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