AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR COBRANÇA DE INGRESSO PARA VISITAÇÃO EM PRÉDIOS, MONUMENTOS E ESPAÇOS HISTÓRICOS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM ISENÇÃO PARA MORADORES DO MUNICÍPIO, DESTINA A ARRECADAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir a cobrança de ingresso para visitação em prédios e espaços históricos e culturais do Município de Cabo Frio, a exemplo do Forte São Mateus, assegurando a isenção total aos moradores do município.
A medida busca criar uma fonte sustentável de recursos para a preservação do patrimônio histórico-cultural, especialmente diante do elevado fluxo turístico que a cidade recebe ao longo do ano. A destinação integral da arrecadação ao Fundo Municipal de Cultura garante que os valores obtidos sejam reinvestidos diretamente em ações de conservação, valorização cultural, educação patrimonial e melhoria da infraestrutura dos próprios equipamentos culturais.
A isenção aos moradores reafirma o caráter público e identitário desses espaços, preservando o direito da população cabo-friense de acessar gratuitamente seu patrimônio histórico.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa equilibrada, que fortalece a política cultural do município, promove o turismo responsável e assegura a preservação da memória e da identidade de Cabo Frio, sem onerar seus cidadãos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2026 12:50:16 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/02/2026 12:51:58 | PAUTA | 0517ª (QUINGENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR COBRANÇA DE INGRESSO PARA VISITAÇÃO EM PRÉDIOS, MONUMENTOS E ESPAÇOS HISTÓRICOS, CULTURAIS E TURÍSTICOS SOB GESTÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
'A7 1º A COBRANÇA PREVISTA NO CAPUT PODERÁ SER APLICADA, ENTRE OUTROS, AO FORTE SÃO MATEUS, MUSEUS, CENTROS CULTURAIS, SÍTIOS HISTÓRICOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, CULTURAL OU TURÍSTICO.
'A7 2º O VALOR DO INGRESSO, BEM COMO EVENTUAIS GRATUIDADES E DESCONTOS, SERÃO DEFINIDOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MODICIDADE, ACESSIBILIDADE E INTERESSE PÚBLICO.
ART. 2º FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE INGRESSO OS MORADORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
'A7 1º A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MORADOR DAR-SE-Á MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO, NA FORMA A SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO.
'A7 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER ISENÇÃO OU DESCONTOS A OUTROS PÚBLICOS, TAIS COMO ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E DEMAIS GRUPOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
ART. 3º OS RECURSOS ARRECADADOS COM A COBRANÇA DE INGRESSOS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO INTEGRALMENTE DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, DEVENDO SER APLICADOS PRIORITARIAMENTE EM AÇÕES DE PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE, PROMOÇÃO CULTURAL E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS HISTÓRICOS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO.
ART. 4º A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA NÃO PODERÁ RESTRINGIR O ACESSO DA POPULAÇÃO LOCAL AOS BENS CULTURAIS, NEM COMPROMETER SUA FINALIDADE HISTÓRICA, CULTURAL, EDUCATIVA E TURÍSTICA.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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