Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE PINTURA E SINALIZAÇÃO VERTICAL DAS ÁREAS DE ESPERA EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS NAS VIAS SEMAFORIZADAS DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente Indicação fundamenta-se na necessidade de garantir a plena aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.426/2025 e o estrito cumprimento das normas de sinalização previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente no que tange à sinalização e segurança dos usuários vulneráveis (Art. 29, § 2º) e detalhadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
A pintura técnica específica é essencial para que a "área de espera" seja plenamente reconhecível tanto por motociclistas quanto pelos condutores de veículos de maior porte, evitando invasões e conflitos no momento do arranque semafórico, já que a ausência de sinalização clara e visível descaracteriza a funcionalidade das áreas de espera como medida estratégica de segurança.
A ocupação indevida desses espaços por carros, ônibus e caminhões compromete a visibilidade e aumenta o risco de acidentes nos momentos de arranque semafórico. Além disso, a medida está em conformidade com a Lei Complementar nº 52/2023 (Plano Diretor), ao zelar pela ordem urbana e educação no trânsito.
Conforme as diretrizes de engenharia de tráfego, a sinalização horizontal deve ser nítida e possuir contraste adequado (fundo azul e pictograma branco), conforme estabelecido no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (Volume IV). Globalmente, a proposta alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), já que a medida visa a proteção dos usuários mais vulneráveis, conforme ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), focado na redução de sinistros, e o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), voltado para a promoção de sistemas de transporte seguros e acessíveis a todos. Adicionalmente, a iniciativa respeita a Lei Complementar nº 52/2023 (Plano Diretor Municipal), ao zelar pela organização e segurança do espaço público em Cabo Frio.