Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL PARA O REPARO DA REDE DE MANILHAS PLUVIAIS E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA AYRTON SENNA, NO BAIRRO TANGARÁ.

Justificativa

A presente proposição atende a uma demanda urgente apresentada pelos moradores do Bairro Tangará, que relataram a este Gabinete o avançado estado de comprometimento da rede de águas pluviais na Rua Ayrton Senna. O afundamento das manilhas tem gerado transtornos severos, como alagamentos constantes, surgimento de crateras na via e riscos iminentes à integridade física de pedestres e à segurança do tráfego de veículos. A intervenção solicitada está em estrita consonância com o Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Frio (Lei Complementar nº 52/2023) e com o Código de Posturas, que estabelecem o dever do Poder Público em manter a eficiência dos sistemas de drenagem e a qualidade das vias públicas. Além disso, a medida alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especificamente ao ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e ao ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), ao buscar a resiliência urbana e a segurança das comunidades. A realização do estudo técnico e a subsequente execução das obras de reparo e pavimentação são medidas imprescindíveis para evitar o agravamento estrutural da via, garantindo a mobilidade urbana e a dignidade dos cidadãos que ali residem. Diante da relevância do tema para a saúde pública e a infraestrutura do município, espera-se a pronta atenção do Poder Executivo.