Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL PARA O REPARO DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL E POSTERIOR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA TRANQUILINO FELICIANO, NO BAIRRO JACARÉ, EM CONFORMIDADE OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS 9 E ODS 11).

Justificativa

A presente proposição visa atender a uma demanda premente da comunidade do Bairro Jacaré, que convive com o avançado estado de comprometimento da Rua Tranquilino Feliciano. O surgimento de afundamentos no asfalto (recalques) indica prováveis falhas na rede de águas pluviais subterrânea, gerando riscos de colisões, danos aos veículos e dificuldades na mobilidade de pedestres, especialmente em períodos chuvosos. A intervenção solicitada encontra-se em estrita consonância com o Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Frio (Lei Complementar nº 52/2023) e com o Código de Posturas, que estabelecem a responsabilidade do Poder Público em assegurar a eficiência dos sistemas de drenagem e a adequada conservação das vias públicas. Ademais, a medida alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especificamente ao ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e ao ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), promovendo a resiliência urbana e a segurança viária. A execução coordenada entre o reparo estrutural das manilhas e a nova pavimentação é a única solução definitiva para evitar o desperdício de recursos públicos com reparos superficiais, garantindo assim a dignidade e a segurança dos cidadãos que transitam pelo bairro.